WAP Billing. Só mudança da Lei pode evitar que pague serviços de Internet que não quer

Centenas de consumidores de Internet têm-se queixado do pagamento de serviços que não querem devido a um processo conhecido por WAP Billing. E só uma alteração à Lei actual pode proteger os consumidores de pagarem por serviços indesejados.

O WAP Billing consiste na subscrição de serviços e/ou conteúdos de entretenimento, como jogos, toques, wallpapers ou aplicações, através de um mero clique em páginas de Internet. Muitas pessoas acabam por subscrever serviços sem sequer se aperceberem disso – só percebem quando os valores começam a ser debitados nas suas facturas.

O Portal da Queixa aponta que, desde o início de Janeiro até 16 de Julho de 2019, já foram registadas na plataforma “mais de 400 reclamações” relacionadas com WAP Billing.

“São mais de 420 os portugueses que acederam ao Portal da Queixa, desde o início do ano, para apresentarem as suas reclamações relativas a estas alegadas fraudes”, constata o Portal, referindo que há “um aumento significativo desde 2018“.

A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e a Apritel (Associação dos Operadores de Comunicações Electrónicas) acordaram várias medidas num Código de Conduta que entrou em vigor a 1 de Maio de 2018, no sentido de garantir maior protecção aos consumidores.

As operadoras de telecomunicações ficaram obrigadas a cumprir determinadas regras e procedimentos para respeitar os direitos dos consumidores, designadamente no âmbito do WAP Billing.

“Mas as reclamações continuam a aumentar diariamente por parte dos consumidores que indicam que não estão a ser cumpridas as orientações e procedimentos acordados”, denuncia o Portal da Queixa.

Para modificar o cenário actual e garantir maior protecção aos consumidores, é preciso mudar a Lei, como admite a porta-voz da ANACOM, Ilda Matos, em declarações no programa “Economia 24” da TVI24.

Esta responsável assegura que as queixas que chegaram a esta entidade diminuíram em 2018, mas frisa que em 2017, houve “muitas reclamações”, na ordem das “centenas”. Em 2019, até ao momento, à ANACOM terão sido feitas 43 mil reclamações contra operadoras, incluindo algumas relacionadas com o WAP Billing.

“Os consumidores queixavam-se de estar a pagar aos operadores móveis conteúdos e serviços que não subscreveram”, pelo que “a ANACOM decidiu recomendar aos prestadores que apenas exigissem o pagamento nos casos em que os clientes o tivessem autorizado prévia e expressamente, através de uma declaração em suporte duradouro“, aponta Ilda Matos.

A ANACOM enviou à Assembleia da República, no início de 2019, uma proposta de alteração da Lei das Comunicações Electrónicas, onde aponta como recomendação a “obrigatoriedade de autorização expressa do assinante para a cobrança de serviços que não constituem serviços de comunicações electrónicas, como os serviços designados de WAP Billing”.

Passados seis meses, o Parlamento ainda não deu desenvolvimento ao processo.