Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos, reforçando as obrigações do serviço público.
O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano e que visa minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias do país.
Assim, o Infarmed vai passar a poder multar armazenistas e empresas distribuidoras que retenham medicamentos em falta nas farmácias.
À TSF, Francisco Ramos, secretário de Estado da Saúde, explicou que, para garantir que os medicamentos necessários chegam às mãos dos pacientes, o Infarmed passa a ter poderes reforçados. “O percurso de um medicamento desde a fábrica até ao consumo tem de estar sempre identificado, e isso é relativamente fácil e não tem custos acrescidos ao Infarmed” obter essas informações, afirmou.
Os medicamentos produzidos em Portugal também vão estar sujeitos a novas regras. As exportações de medicamentos para a Europa só serão permitidas se o mercado português estiver abastecido.
O mesmo responsável disse à TSF que as exportações não podem comprometer o abastecimento das farmácias do país. “As exportações são legítimas se o mercado nacional estiver devidamente abastecido.”
Já em relação às alterações aprovadas em Conselho de Ministros, o diretor executivo da Apifarma, Heitor Costa, elogia a “clarificação” e garante que a indústria nunca descurou os interesses dos doentes no acesso aos medicamentos.
As alterações à lei aguardam agora publicação em Diário da República e promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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