António Pedro Santos / Lusa
Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
O Governo liderado por António Costa pretende aliviar os travões que ainda existem à evolução na carreira em 2021 através da revisão de um decreto-lei, avança esta segunda-feira o Jornal de Negócios.
A “promessa” foi deixada pela ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, que referiu que para acabar com este tipo de travões é necessário aprovar, já em 2021, um decreto-lei de execução orçamental” .
Juristas ouvidos pelo Negócios explicaram que em causa está a revisão da norma do decreto de execução orçamental que faz depender as promoções ou as valorizações remuneratórias de autorização prévia das Finanças e do seu ministério.
“O que é preciso é termos um decreto de execução orçamental que não ponha travão às carreiras” em 2021, disse Alexandra Leitão Marques no Parlamento em novembro passado, respondendo a uma pergunta de uma deputada comunista.
“Porque verdadeiramente os travões não estão na Lei do Trabalho em Funções Públicas, estão no decreto-lei de execução orçamental. E em 2021 é preciso aprovar um decreto-lei de execução orçamental que retire os travões ao desenvolvimento das carreiras. A minha área governamental bater-se-á por isso”, explicou a governante.
O gabinete da governante explicou depois ao jornal que em causa está o artigo 159º do decreto de execução orçamental (DLEO) de 2019, que se manteve em vigor em 2020.
O objetivo passa por limitar as barreiras à evolução da carreira, mas o Governo não se compromete a eliminar o artigo, admitindo que este volte a surgir com outra formulação.
Os mesmos juristas referiram ainda que em causa estão as chamadas promoções ou valorizações “na vertical”, como mudanças de categoria ou de posto, mas também valorizações remuneratórias que resultam das mobilidades intercarreiras ou categorias.
Os especialistas notam, contudo, que o artigo não trava progressões que resultam da avaliação de desempenho (na “horizontal”), aumentos salariais ou prémios.
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