Governo negociou com advogados de Domingues alteração à lei para a CGD

João Relvas / Lusa

António Domingues, o novo presidente da Caixa Geral de Depósitos

O Ministério das Finanças negociou com o escritório de advogados de António Domingues, que ainda não tinha assumido funções no banco público, a alteração à lei para isentar os gestores da CGD do Estatuto de Gestores Públicos.

Segundo o Público, em causa estão as alterações ao Estatuto do Gestor Público aprovadas em junho do ano passado, que acabaram com os tetos salariais no banco público, além de permitirem que os gestores não entregassem ao Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos e de património, uma obrigação imposta a todos os gestores públicos.

Estas alterações terão sido negociadas com a sociedade Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados meses antes de António Domingues e a sua equipa terem tomado posse na administração da CGD.

Num email enviado em junho, um técnico especialista do gabinete do secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix, enviou ao escritório de advogados três opções para a redação da lei.

“Das três redações que nos enviou a que julgamos corresponder ao pretendido é a primeira, sem a parte final assinalada a negrito. Isto porque o objetivo não é apenas desqualificar os membros da administração como gestores públicos, mas também afastar a aplicação de todo o decreto-lei”, responderam os advogados de Domingues.

As semelhanças entre a proposta dos advogados e a redação final do decreto-lei são visíveis: o início é idêntico, apesar de o restante corpo do texto ter sofrido alterações nas frases, mas ter mantido o mesmo intuito.

No entanto, apesar de os gestores da CGD estarem de fora do Estatuto do Gestor Público, o que os liberta da obrigação de entregar declarações de rendimento no TC, a lei do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos de 1983 determina essa obrigação para “titulares de altos cargos públicos” onde se inserem, tanto os gestores públicos, como “os titulares de órgãos de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este”.

Neste caso, a Caixa Geral de Depósitos é uma empresa totalmente controlada pelo Estado, e António Domingues era, na altura, um “titular de alto cargo público” designado pelo Governo.

As negociações entre os advogados de Domingues e o ministério das Finanças são tornadas públicas um dia depois de a ECO ter revelado a existência de emails trocados entre o ex-líder da CGD e membros do ministério das Finanças, incluindo o ministro Mário Centeno.

A divulgação dos e-mails “secretos” vem confirmar que, apesar de Centeno negar a existência de qualquer compromisso, houve mesmo um acordo para isentar Domingues de apresentar a declaração de rendimentos, o que terá permitido a entrada do gestor na CGD.