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O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro
O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias, disse hoje à Lusa o secretário de Estado da Administração Local.
“Temos a estimativa de que 19 municípios estão no grupo de acesso obrigatório e 23 de acesso facultativo”, adiantou António Leitão Amaro, em relação às autarquias que vão ter de recorrer ao FAM para a sua reestruturação financeira.
O secretário de Estado escusou-se para já a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir ao FAM, “o que será feito no momento certo”, uma vez que a lei que regula o novo regime só entra em vigor na terça-feira e ainda está a ser ultimado o processo de validação das contas de 2013.
“Este é um diploma muito importante que vem criar um regime verdadeiramente novo de recuperação financeira dos municípios que estão em forte desequilíbrio”, salientou António Leitão Amaro.
A lei 53/2014, hoje publicada em Diário da República, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de “recurso obrigatório” e situações de “recurso facultativo”.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.
Enquanto este mecanismo não entra em vigor, o Governo estipulou a criação de uma linha de emergência para as autarquias em situação de maior urgência. Para este linha provisória, segundo as informações avançadas pelo Diário Económico e pelo Correio da Manhã nas edições desta terça-feira, o Governo deverá antecipar verbas entre os 30 e os 40 milhões de euros.
ZAP / Lusa
