Governo encerra 20 tribunais e converte 27 em secções de proximidade

Kok Leng Yeo / Wikimedia

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.

Já as secções de instância local podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.

Mais oferta especializada

O documento salienta que esta reorganização investe no “princípio da especialização da oferta judiciária”, assente na concentração de tribunais e recursos.

Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, execução, instância local cível e instância local criminal.

Quanto às secções especializadas – que eram atualmente 233 – passam para 390, um “aumento de mais de 60 %” (mais 157 secções) nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e instrução criminal, segundo o documento.

O diploma realça ainda a intenção de “levar a especialização ao interior“. Por exemplo, em Viseu, onde encerram mais tribunais, passa-se de quatro para 13 secções especializadas – um aumento de mais de 300%, passando também a servir o interior do distrito.

O documento assegura igualmente que haverá “mais serviços especializados do Ministério Público”, passando o número de DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de seis para 14 (mais de 100% de aumento).

/Lusa