Manuel Araújo / Lusa
O ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou, esta segunda-feira, que vai avaliar “barragem a barragem” a venda das seis infraestruturas anunciada pela EDP e em relação à qual o Estado “ainda não recebeu” o necessário pedido de autorização.
“A venda está carente de uma autorização do Estado. Não entrou ainda um pedido para essa autorização. Quando entrar, será avaliada, mas não em pacote. Será avaliada barragem a barragem”, revelou João Pedro Matos Fernandes à margem de uma cerimónia a assinalar os 70 milhões de passageiros da Metro do Porto.
O presidente executivo da EDP, António Mexia, afirmou, na quinta-feira, que o Governo ainda não aprovou a venda de seis barragens da EDP, dizendo estar confiante que a operação reúne os requisitos para receber luz verde.
“O Governo português, através dos órgãos competentes, tem de autorizar o negócio. Essa transação depende de autorizações regulatórias. Estamos confiantes porque, normalmente, é posta em causa a credibilidade técnica […] e também financeira do comprador, que, [neste caso], é inquestionável”, afirmou António Mexia, em conferência de imprensa.
A EDP anunciou naquele dia que vendeu seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores, formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.
“A EDP — Energias de Portugal, S.A. acordou a venda de um portefólio de seis centrais hídricas em Portugal ao consórcio de investidores formado pela Engie (participação de 40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%), numa transação de 2,2 mil milhões de euros“, lê-se no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
“Gravidade” de crimes ambientais “tem de ser punida”
O ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou ainda que “a gravidade” dos crimes ambientais “tem de ser punida”, alertando que o “excelente trabalho” da inspeção da tutela “não tem sido acompanhada pelos juízes nas decisões”.
“Isto significa que há aqui um processo de aprendizagem, que passa por todas as classes profissionais no sentido de reconhecer a relevância das questões ambientais. Os crimes ambientais aparecem como uma coisa difusa, mas não faz sentido que o sejam. A gravidade destes crimes tem de ser punida”, defendeu Matos Fernandes.
Para o ministro, há um “excelente trabalho” da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) que, “infelizmente, ainda não tem sido acompanhado pelos juízes nas decisões administrativas dessas inspeções”.
De acordo com o governante, “o Ministério Público está cada vez mais atento à relevância e gravidade dos crimes e contraordenações ambientais, mas a magistratura judicial transforma, às vezes, uma multa de 72 mil euros em contribuições de 300 euros para os bombeiros locais”.
O governante comentava a notícia de hoje do jornal Público, segundo a qual, entre 2014 e 2018, a IGAMAOT só conseguiu cobrar 24% das multas que passou.
“Vivemos num Estado de Direito e boa parte das decisões são contestadas judicialmente. Ainda que, na maior parte dos casos, os tribunais deem razão à inspeção e confirmem a importância e justiça da multa, acabam por decidir valores muitíssimo mais baixos do que as aplicadas pela inspeção do ambiente”, observou o ministro.
De acordo com o diário, num total de 3.319 inspeções ambientais e 5.728 processos de contraordenação instaurados, foram aplicados mais de 37 milhões de euros em coimas, mas apenas cerca de nove milhões foram cobrados.
Ainda segundo o Público, cerca de 15,4 milhões de euros em coimas aguardam decisão judicial, 6,6 milhões estão em tramitação e 5,8 milhões foram arquivados judicialmente.
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