Facebook aceita anúncios políticos pagos em período eleitoral. CNE diz que é ilegal

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A lei portuguesa proíbe propaganda eleitoral paga a partir do dia em que são marcadas eleições, mas o Facebook diz que essa responsabilidade é dos partidos e só remove conteúdo se for notificado.

A tecnológica liderada por Mark Zuckerberg não está a remover proativamente anúncios políticos pagos na rede social durante o período eleitoral, como manda a lei portuguesa.

A legislação nacional proíbe a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial — publicações periódicas ou redes sociais, por exemplo — a partir do dia em que é marcada a data das eleições. Portanto, desde 1 de agosto, esta proibição é aplicável às redes sociais, incluindo anúncios pagos, conteúdos patrocinados ou a compra de likes.

“O Facebook é aberto a todos os partidos políticos e outras organizações, para promover o debate e a partilha de ideias. Acreditamos que qualquer organização, e não apenas partidos políticos e candidatos, podem ter anúncios de natureza política”, disse ao Expresso Sean Evins, responsável pelo departamento do Facebook que lida com Política e Governos da região EMEA (Europa, Médio Oriente e África).

“É responsabilidade do anunciante saber e cumprir a lei eleitoral local. Este deve, antes de lançar o anúncio, selecionar proativamente uma caixa em que certifica que está a cumprir os nossos termos de serviço, mas também as leis aplicáveis”, justificou.

A ação do Facebook será, neste contexto, reativa. “Se formos informados que um anúncio viola isto, obviamente atuaremos”, acrescenta. Se uma autoridade ou a Comissão Nacional de Eleições (CNE) atuar e solicitar à tecnológica que retire o anúncio, o Facebook fá-lo-á.

A multinacional lançou uma ferramenta para tornar a publicidade mais transparente, que simplifica esta identificação e a notificação de anúncios que vão contra os termos de serviço da rede social ou as leis locais. Esta disponibiliza uma biblioteca de anúncios, com informação e dados sobre todos os anúncios publicados. Os dados – como o valor gasto, a quantidade de anúncios, alterações ao nome da página, país de origem, entre outros — podem ser consultados por qualquer pessoa e até descarregados.

Por outro lado, a CNE garante que a atuação do Facebook, reativa e não proativa, é ilegal. “Este comportamento do Facebook não o despenaliza face à lei eleitoral”, garantiu ao mesmo jornal João Tiago Machado, porta-voz da CNE. “A CNE, como já deu conhecimento ao Facebook, vai atuar. Esta prática é ilegal e será sancionada.”

Em 2017 a CNE decidiu aplicar multas à candidatura do PS à Câmara do Porto, à candidatura da Coligação Nova Lisboa e ao Facebook, pela publicação de conteúdos políticos patrocinados na rede social no âmbito das autárquicas.

Até à data, relativamente ao atual período eleitoral, a CNE registou sete participações e pedidos de parecer relacionados com publicidade institucional, dois relacionados com propaganda e quatro relacionados com publicidade comercial, na qual se incluem os conteúdos patrocinados no Facebook.