Um estudo do Instituto para as Políticas Púbicas e Sociais, do ISCTE, defende a criação de um seguro universal obrigatório que permita afetar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde apenas à sua atividade.
O relatório do estudo, divulgado esta terça-feira pelo jornal Público, diz que esta verba permitiria igualmente “organizar o financiamento público da prestação privada, evitando concorrência e falta de transparência” e “reforçar a regulação do Estado sobre a prestação privada coberta pelo seguro e fazer uso das valências privadas”.
“A atual configuração da ADSE prova o conceito de cedência de parte do vencimento para acesso a uma cobertura ampla de serviços e do agregado familiar e com custos pouco significativos no ato de consumo. Os desafios estão em assegurar a regulação pública das práticas e preços do mercado e a participação da segurança social no financiamento da população desempregada e de baixo rendimento”, refere o estudo do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE).
O trabalho, coordenado pelos investigadores Ricardo Pais Mamede e Pedro Adão e Silva e divulgado na véspera do debate do Estado da Nação, recorda que em todas as áreas da política ocorreram mudanças com impacto em aspetos estruturais, mas que também há fragilidades que se repetem, sugerindo que o problema das políticas públicas em Portugal se prende mais com o processo de aplicação e avaliação do que com a falta de reformas.
“Um dos défices estruturais mais persistentes da sociedade portuguesa é, na verdade, a desvalorização sistemática dos passos que foram dados ao longo dos anos para responder aos problemas que o país enfrenta”, refere o relatório, sublinhando: “Portugal tem mais um problema de qualidade das políticas do que de ausência de reformas”.
O estudo, intitulado “O Estado da Nação e As Políticas Públicas 2019: Menos Reformas, Melhores Políticas da responsabilidade dos investigadores” e disponível na internet, está dividido por setores, identifica as políticas adotadas e analisa e faz um balanço das medidas recentes.
Na área da Justiça, o estudo aponta para uma Justiça demasiado lenta e cara, insistindo na ineficiência dos tribunais. “Segundo a perceção dos advogados, a partir de 2008 aumentaram as barreiras económicas, com a justiça apenas a ser ‘procurada se isso for absolutamente necessário e incontornável’”, escrevem os investigadores.
Na área da Educação o documento aponta a “baixa qualificação dos jovens adultos”, na Cultura diz que o Governo se esforçou, mas os problemas persistem, apontando para a falta de dinheiro e pessoas “para que seja melhor o acesso à criação e à fruição culturais”.
Na área do Ambiente, a investigadora responsável pela análise ao setor diz que “um dos aspetos mais relevantes da discussão atual é precisamente salientar que a conservação da natureza e dos serviços dos ecossistemas não pode esgotar-se em medidas para as áreas protegidas” e aponta a necessidade de compatibilizar a política da água e política agrícola e de dar atenção à qualidade do solo.
Na Ciência, o documento aponta como desafios o modelo de governação, o emprego científico e o impacto socioeconómico da investigação,
O relatório do trabalho do IPPS fala ainda de um planeamento incompleto do território e da “inexistência de uma visão integradora” a este nível e diz que na área da produtividade, o país “tem demasiadas empresas pequenas” e que esta reduzida dimensão “limita o potencial de inovação e de internacionalização”.
O estudo descreve Portugal como um país “marcado por desigualdades a vários níveis” e, centrando-se nos salários, lembra que Portugal é um dos países europeus em que existe uma maior concentração das remunerações nos 1% do topo”.
“Mas Portugal também é um dos que mais reduzem a disparidade por via da tributação e em que os grupos da parte superior da distribuição mais contribuem para o esforço fiscal”, assinala.
O estudo aponta, na área do Emprego, para o recurso a contratos precários para assegurar funções permanentes como um “problema estrutural” do mercado de trabalho, que “tem mais que ver com as estratégias seguidas pelas empresas do que com a legislação laboral”.
Nas Finanças Públicas o trabalho defende que a dívida pública ainda é o problema e destaca a importância da definição de políticas que apontem para a sustentabilidade. Diz que em Portugal, neste momento, o problema é o atual peso da dívida pública no PIB, que continua a estar “em níveis muito elevados”.
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