Estado deverá ficar isento de multas por violação de dados pessoais

(CC0/PD) fancycrave1 / Pixabay

A direita é contra, o Bloco tem dúvidas, mas a esquerda deverá viabilizar a proposta que prevê a isenção do Estado das multas por violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos próximos três anos, as entidades públicas deverão escapar às multas a que estariam sujeitas no caso de violarem as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A isenção consta da proposta que o Executivo português apresentou em março do ano passado na Assembleia da República e, apesar das reservas do Bloco de Esquerda, deverá ser viabilizada pela esquerda. De acordo com o Público, o CDS e o PSD são contra.

O Governo justifica esta opção com o facto de o Estado não fazer dinheiro com os dados pessoais dos cidadãos. Na prática, o Estado português usa os dados pessoais apenas para cumprir obrigações legais. Além disso, a proposta sublinha que o RGPD exige um conjunto de alterações nos sistemas informáticos que podem traduzir-se em custos muito elevados.

A direita opõem-se a todos estes argumentos, mas o Bloco de Esquerda parece estar na corda bamba, inclinado a recuar nas suas reservas, abrindo assim caminho à viabilização desta isenção.

O bloquista José Manuel Pureza afirmou ao jornal que “não faz sentido Estado pagar coimas ao próprio Estado”, apesar de reconhecer que esta exceção poderia configurar um retrocesso, uma vez que, desde 1991, a lei de proteção de dados sanciona as entidades públicas da mesma forma que sanciona as privadas.

António Filipe, do PCP, concorda com o bloquista, e defende que as entidades públicas não podem ficar isentas do cumprimento da lei. Contudo, sublinha que “não faz sentido colocar o erário público a pagar-se a si mesmo”. Como solução, o deputado sugere que se poderia tirar “responsabilidades disciplinares” às entidades como penalização.

À direita, o não é redondo. Enquanto que o CDS exige a eliminação desta exceção, o PSD sugere que “as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado”, possam solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) “a dispensa” da sua aplicação durante três anos.

Ao Público, Carlos Abreu Amorim, deputado social-democrata, contextualizou esta proposta com o facto de muitas entidades públicas não disporem dos equipamentos ou recursos financeiros e humanos para garantir o respeito pelo RGPD e com a necessidade de garantir um plano concorrencial entre entidades públicas e privadas que prestam os mesmos serviços (escolas, hospitais, transportes, etc.).

Atualmente, o grupo de trabalho parlamentar criado para discutir a lei que adapta o RGPD à realidade nacional está já numa fase avançada. O RGPD entrou em vigor há quase nove meses, mas a discussão tem continuado, estando agora próxima do fim.