Dívida do Estado à ADSE ascende a 200 milhões de euros

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A dívida do Estado à ADSE, em 2019, ascendia a 198,2 milhões de euros, segundo o parecer do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) ao relatório e contas do ano passado, publicado no site do organismo.

Segundo o semanário Expresso, o subsistema de saúde contabilizou como dívida do Estado um conjunto de pagamentos que não deveriam ter sido suportados pelas receitas originadas no descontos dos beneficiários.

O Expresso detalha que, dos quase 200 milhões de euros, cerca de 142 milhões dizem respeito a encargos de saúde junto do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Madeira (29,8 milhões de euros); em despesas com medicamentos nas farmácias das regiões autónomas (29,4 milhões de euros); e dívidas de descontos que não foram feitos pelos funcionários públicos dos Açores (54,1 milhões de euros) nem da Madeira (28,8 milhões de euros).

A esta dívida somam-se ainda as verbas para as quais foram constituídas provisões, ou seja, 51,6 milhões referentes à política social do Estado e 4,5 milhões de euros com custos decorrentes das juntas médicas.

No que diz respeito à política social, o Expresso avança que está em causa a isenção dos beneficiários com pensões mínimas, numa situação que representa menos 17 a 18 milhões de euros por ano em receitas, a que acrescem 30 milhões de euros de despesas de saúde com estes inscritos.

Segundo o entendimento do Tribunal Constitucional, esta é uma “medida de política social, da competência do Governo, definida quando a ADSE era maioritariamente financiada pelo Estado” e que “tem sido mantida ao longo dos anos sem o consentimento expresso dos quotizados da ADSE e sem que o Estado a financie”.

Sobre o caso do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Madeira, o TC fala em “pagamento indevido de 29,8 milhões de euros, em 2015”, tendo a ADSE suportado “encargos que constitucionalmente compete ao Estado assegurar, tal como o faz para os restantes cidadãos, e que não podem ser financiados pelo rendimento disponível dos quotizados”.

Privados

As regularizações junto dos prestadores hospitalares privados, que consistem num acerto de contas, são outro dossier problemático. Em 2015 e 2016, este processo resultou na exigência, pela ADSE, de cerca de 38 milhões de euros alegadamente faturados em excesso – uma discórdia que quase levou ao rompimento dos acordos de convenção.

Em relação a 2018 e 2019, a ADSE estima que os privados lhe devem 25,5 milhões de euros, a que se somam outros 11 milhões para o ano de 2017 – entre 2015 e 2019, o acumulado das alegadas dívidas ascende a mais de 74 milhões de euros.

Acontece que, segundo o semanário, os prestadores não foram notificados das dívidas de 2017, 2018 e de 2019. Já no caso dos valores de 2015 e 2016, o desacordo levou os grupos hospitalares a recorrerem ao tribunal e o processo está “parado”, avançou ao Expresso Eugénio Rosa,membro do conselho diretivo da ADSE.