A introdução de códigos de barras bidimensional (código QR) e do código único de documento (ATCUD) nas faturas só será obrigatório em 2022. Até lá, as micro, pequenas e médias empresas que decidam implementar já estes dois códigos vão ter benefícios fiscais.
O Jornal de Negócios adianta esta terça-feira que a medida está prevista numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PS e pretende que o código QR venha a servir para implementar os descontos do IVAucher.
Assim, o PS quer que as micro, pequenas e médias empresas que implementem já o código QR de forma facultativa beneficiem de descontos nos impostos em função dos custos que venham a ter.
Segundo o mesmo jornal, para as empresas que incluam o código QR em todas as faturas e noutros documentos fiscais com relevância até ao final do primeiro trimestre de 2021, as despesas com a aquisição de bens e serviços necessários para a sua implementação e do ATCUD serão contabilizadas a 140% para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC ou em IRS com contabilidade organizada – ou contabilizadas em 130% quando incluídos até ao final do primeiro semestre do próximo ano.
No caso das empresas que procedam à implementação na segunda metade do ano, as despesas serão contabilizadas a 120% – desde que o código QR e o ATCUD comece a aparecer nas faturas até 1 de janeiro de 2022.
O Governo pretende articular o novo sistema QR com o programa IVAucher. “A inclusão do Código QR nas faturas pode constituir um importante motor de dinamização do programa IVAucher”, porque “pode permitir aos consumidores, através da captura do código QR por smartphone, uma comunicação imediata à AT das faturas que lhe são emitidas pelos comerciantes e um conhecimento imediato do saldo acumulado do programa”.
Esta medida estava inicialmente prevista numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas foi adiada pelo Governo para o início de 2022.
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