Mário Cruz / Lusa
As propostas do PS e CDS-PP sobre a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões foram esta quarta-feira aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento.
A proposta do PS, aprovada sem votos contra e com a abstenção do CDS-PP, vinca a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º” do Código do IRS, de forma “a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019.
Já a proposta do CDS-PP clarifica o âmbito de aplicação retroativa do regime legal que já está em vigor mas que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem interpretado como não podendo ser aplicada a situações ocorridas no passado.
Desta forma, e de acordo com a redação esta quarta-feira aprovada, clarifica-se que o disposto na lei se aplica “retroativamente a declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos”.
A proposta do CDS-PP contempla um prazo de 60 dias para a AT, após articulação com o Instituto de Segurança Social, comunicar “por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores”.
No debate que antecedeu esta votação, Cecília Meireles, do CDS-PP, lamentou que não fosse a AT a proceder à revisão oficiosa das declarações de rendimentos, e que tal ficasse dependente do pedido dos contribuintes.
Esta alteração ao Código do IRS vai a votação final global na quinta-feira, último dia de votação antes de o parlamento entrar em férias.
[sc name=”assina” source=”Lusa” ]
Deviam ter corrigido quando eram governo em que eu e milhares de portugueses começamos a descontar muito mais de IRS depois do governo PPD/CDS ter dividido o 13º mês e subsidio de ferias por 12 meses passamos a pagar mais como se tivéssemos sido aumentados no salário, foi a maior roubalheira, muitos até estavam isentos e passaram a pagar IRS nessa alturas nem um dos deputados que apoiavam o governo piou, só piam quando são oposição sejam o PPD, CDS ou o PS e os restantes como também comem na mesma gamela só falam no que lhes convém V.P.Q.P todos.