Miguel A. Lopes / Lusa
A CP – Comboios de Portugal está a escapar às multas por falhas nos serviços, como atrasos e supressões de comboios, porque ainda não entrou em vigor o contrato de serviço público assinado com o Estado.
Ao abrigo da legislação comunitária, o documento deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro. No entanto, o Tribunal de Contas (TdC) aguarda há mais de um mês pelos esclarecimentos do Governo para que possa validar o contrato.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) está encarregue de fiscalizar se a CP cumpre ou não o contrato, mediante as métricas de regularidade, pontualidade e conforto indicadas no documento. Porém, “a atuação está condicionada, como é natural, à entrada em vigor do contrato”, disse fonte oficial da AMT, em declarações ao Dinheiro Vivo.
A CP não sofre qualquer penalização por suprimir comboios programados. Apenas quando o contrato de serviço público entrar em vigor a empresa, passará a pagar uma multa por cada viagem que não for realizada por sua culpa.
Para já, não se sabe quando é que vai entrar em vigor o contrato assinado no dia 28 de novembro. O documento deu entrada no TdC no dia 9 de dezembro e foi devolvido em 27 do mesmo mês. Passados quase dois meses, “a resposta está a ser preparada” pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e pelo Ministério das Finanças, de forma a poder fornecer ao TdC respostas consubstanciadas e fundamentadas”, afirma fonte oficial do gabinete de Pedro Nuno Santos.
O primeiro contrato de serviço público da história da CP é um ajuste direto e vai ter a duração de 10 anos – entre 2020 e 2030 – com a opção de prolongamento por mais cinco anos, se for necessário amortizar investimentos. A empresa ferroviária vai ser compensada pela realização de todos os serviços – urbanos, regionais e longo curso -, exceto pelo Alfa Pendular, que poderá ficar sujeito à concorrência.
Quando o documento entrar em vigor é que a transportadora pública terá acesso a uma indemnização compensatória anual de 90 milhões de euros. Em troca do apoio do Estado, tem de assegurar a realização de todos os comboios programados, o cumprimento dos horários e assegurar o mínimo de conforto aos passageiros.
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