Costa dá o “sim” a criminalização do enriquecimento injustificado

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O secretário-geral do PS, António Costa

O secretário-geral do PS manifestou esta quinta-feira apoio a um projeto da bancada socialista para consagrar o crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real.

Esta posição de António Costa foi manifestada na reunião que teve esta manhã com o Grupo Parlamentar do PS, tendo o tema, segundo disse fonte da bancada à agência Lusa, sido levantado pelo próprio líder socialista.

Apesar de o projeto do PS sobre enriquecimento injustificado ter sido chumbado no parlamento em 2012, a convicção é que o cenário político é agora diferente e as soluções nele propostas são agora passíveis de aprovação até ao final da legislatura.

Em linhas gerais, os socialistas continuam a recusar a ideia de inversão do ónus da prova para casos de suspeita de enriquecimento ilícito – uma solução já considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional -, mas dão um passo no sentido de consagrar a atuação da Autoridade Tributária em matéria de enriquecimento injustificado.

“Tanto nos casos de não apresentação de declarações de rendimentos, como nos casos em que se tenha conhecimento ou haja suspeita de que estas são omissas ou inexatas, estabelece-se explicitamente o dever de o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária“, refere o diploma apresentado pelo PS no início da presente legislatura e que agora deverá ser retomado.

“Esta atuará para os fins tidos por convenientes, em especial, para os efeitos previstas na Lei Geral Tributária relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados”, acrescenta o diploma.

A bancada socialista entende que, por essa via, será possível “uma avaliação da matéria coletável, mesmo quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie determinadas manifestações de fortuna ou quando o rendimento líquido declarado se mostre em manifesta desproporção”.

Além da questão do enriquecimento injustificado, PS e PSD já se entenderam para incluir no ordenamento jurídico português as recomendações GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção e das Nações Unidas em matéria de combate à corrupção, avançou na quarta-feira o “Observador”.

Na sequência desse consenso entre as suas maiores forças políticas, o prazo de prescrição para o crime de tráfico de influências deverá aumentar para 15 anos e, por outro lado, deverá passar a ser punida a tentativa nos crimes de corrupção ativa para ato lícito e abuso de poder.

/Lusa