As concessionárias das autoestradas nacionais só terão condições para reclamar compensações ao Estado dentro de dois meses.
Segundo o Jornal de Negócios, com a queda do tráfego nas autoestradas a rondar os 80% devido ao novo coronavírus, as concessionárias já comunicaram ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e à Infraestruturas de Portugal (IP) a ocorrência de caso de “força maior”, embora só comecem a pedir compensações ao Estado a partir de junho.
Para já, as concessionárias ainda não conseguiram demonstrar as perdas incorridas. Além disso, há também dúvidas sobre o alcance das limitações definidas no decreto presidencial que prolongou o estado de emergência.
O decreto determinou que “podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro (REF) de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência”.
De acordo com juristas contactados pelo Negócios, o Governo pode não só estar a preparar regulamentação que limite o direito das concessionárias a serem compensadas pela perda de tráfego, como ainda dará margem à IP para que, nas concessões como ex-SCUT, não tenha de pagar na totalidade os valores contratados durante este período.
Apesar de as diferentes concessionárias terem já comunicado a ocorrência de caso de “força maior”, só a Brisa o anunciou oficialmente na semana passada.
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