Concessionária dos parquímetros no Porto não tem autorização para multar

A Câmara do Porto revelou que a concessionária dos parquímetros não tem autorização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para emitir coimas e contraordenações quando o tempo de estacionamento é ultrapassado ou o parqueamento não foi pago.

A informação foi revelada pela vereadora dos Transportes, Fiscalização e Proteção Civil, Cristina Pimentel, em resposta a uma pergunta formulada pela CDU sobre a fiscalização de estacionamento pago a ser implementado na zona da Foz.

“Relativamente à atual concessão, a concessionária ainda não tem autorização da ANSR que dá o parecer sobre a fiscalização, ou seja, não está credenciada para que os fiscais da concessionária possam emitir esta única coima e contraordenação que é apenas se o tempo de paragem não foi pago ou foi ultrapassado“, disse.

Desde outubro de 2014 que a lei abriu a porta à fiscalização dos parquímetros às empresas privadas, no entanto, faltava definir as regras em que poderiam fazê-lo, o que só sucedeu ano e meio depois. Até aqui, os funcionários estavam limitados a deixar avisos de pagamento voluntário aos infratores.

Para além de necessitarem do aval da ANSR, os trabalhadores das empresas que passarão a fiscais não podem ter cadastro nem ter sido apanhados a conduzir sob a influência de álcool ou de drogas e são obrigados a cumprir 80 horas de formação.

Segundo a vereadora, no caso do Porto, a concessionária ainda não está autorizada, pelo que não pode emitir coimas. Só depois de cumpridos estes requisitos é que os trabalhadores, convertidos em fiscais, começarão a passar as multas.

Segundo aquela responsável, no caso do parqueamento na zona da Foz, que será gerido pela autarquia, em causa está uma prestação de serviços, e um prestador de serviços não pode fiscalizar essas contraordenações, pelo que caberá à Polícia Municipal fazê-lo.

A autarquia pôs a votação a abertura de concurso para a colocação de estacionamento pago à superfície nas zonas da Foz, do Avis, dos Pinhais da Foz, da Fonte da Moura e do Pinheiro Manso que, contrariamente ao que acontece em outras zonas da cidade, será garantido pela própria autarquia.

De acordo com a proposta que foi aprovada com os votos contra da CDU, do PSD e do PS, “a aprovação do novo zonamento [na União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde] pretende beneficiar a qualidade de vida da população residente, assim como beneficiar os comerciantes que vêm no estacionamento anárquico e prolongado durante o dia um óbice ao desenvolvimento do tecido económico local”.

Segundo o documento, o valor global estimado para este contrato é de cerca de 2,24 milhões de euros, sendo que o contrato vigorará por um período máximo de três anos.

O vereador do PS Manuel Pizarro considerou que este modelo se traduz numa “equação muito negativa“, já que na atual concessão a autarquia têm uma rentabilidade de 54% e aquilo que é espectável com este modelo é de 25%, a que acresce as despesas com a contratação de mais policias municipais para fiscalização. “Vamos pagar para ter estacionamento pago”, afirmou.

Críticas repetidas pelo PSD, que considera excessivo a instalação de três mil lugares de estacionamento pago. Para o vereador Álvaro Almeida, os parquímetros deviam estar restritos às áreas comercias. Já a CDU voltou a defender a reversão das concessões, considerando que este modelo permite que não se avance com mais concessões.

Na resposta, o presidente da Câmara, o independente Rui Moreira, lembrou que também considera que a concessão do estacionamento pago à superfície era a melhor solução, mas assim não o entendeu a Assembleia Municipal, que mandou colocar parcómetros, mas recusou uma nova concessão.

De acordo com o diretor municipal da mobilidade, Manuel Paulo Teixeira, o horário praticado concentra-se entre o período entre as 09:00 e as 19:00, a valor de 40 cêntimos por hora.

No seguimento desta aprovação desta proposta, o PSD/Porto emitiu um comunicado onde reitera que “é contra a colocação de parquímetros em zonas eminentemente residenciais”, considerando que se trata de mais uma medida avulsa de angariação de receita duma Câmara que tem aumentado exponencialmente a sua despesa corrente.

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