A intenção do governo de criar o endereço único digital, com vista a canalizar para o email dos cidadãos todas as notificações do Estado, nomeadamente do Fisco, está a gerar polémica, temendo-se que abra a porta a crimes informáticos.
O alerta é feito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que entende que a medida é inconstitucional, colocando em causa a privacidade dos cidadãos, e que também coloca em maior vulnerabilidade os contribuintes perante os riscos de “phishing“, conforme dá nota o Jornal de Notícias.
O “phishing” é um crime informático que se pratica, habitualmente, através do email com o intuito de obter dados pessoais das pessoas, no sentido de os usar em burlas ou fraudes.
Nos últimos tempos, têm sido noticiado vários casos de emails falsos da Autoridade Tributária, enviados a utilizadores destes serviços, com esses objectivos fraudulentos na mira.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados entende que o projecto de Decreto-lei que cria o endereço único digital, que está a ser preparado pelo governo, dá azo a um “cruzamento de dados pessoais sem precedentes”, que aumenta os riscos de “phishing“, segundo refere o JN.
Governo alega que morada digital não é obrigatória
O Governo, através da secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, já veio garantir na TSF que a morada eletrónica é uma iniciativa voluntária e que não há planos para a tornar obrigatória. Graça Fonseca também assegura que o sistema informático por trás da medida será seguro.
“Estamos a falar de uma plataforma que vai permitir que a pessoa receba num único [endereço de] email todas as comunicações do Estado – e estamos a falar de notificações administrativas – e vai permitir que cada serviço do Estado em vez de ter a sua própria plataforma de envio de emails utilize uma plataforma única transversal ao Estado”, explica a secretária de Estado na TSF.
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O que não deixa de ser perigoso e anti-constitucional.