De acordo com o Conselho Superior de Magistratura (CSM), a proposta do Chega para castrar quimicamente quem é condenado por abuso sexual de menores, em casos especialmente graves, viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa.
A conclusão consta do parecer que o Conselho Superior de Magistratura (CSM) enviou ao Parlamento sobre o projeto de lei entregue pelo Chega, em dezembro. Segundo o órgão superior de gestão e disciplina dos juízes, a violação começa pelo 1.º artigo da lei máxima da República Portuguesa que garante a “dignidade da pessoa humana”.
A castração química pode causar problemas de reprodução, pelo que no documento são citados problemas como “depressão, convulsões, tonturas, nervosismo, aumento de peso, fadiga, trombose, hipertensão, queda de cabelo, perda de memória e capacidades cognitivas, doenças vasculares, diabetes, perda de cálcio e perda de massa muscular”.
O parecer cita uma obra dos constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, que aborda a castração química como violadora do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, a lei “parece-nos não resistir ao crivo da inconstitucionalidade, violando o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel”.
Além disso, sublinha a TSF, o Chega não esclarece quanto começa e termina o tratamento, que pode durar “toda a vida” – o que viola o artigo da Constituição que impede as penas perpétuas ou ilimitadas no tempo.
A castração não reabilita os condenados e não trava de forma definitiva as agressões, defende o CSM, que sublinha que a castração química temporária leva a que o agressor tenha um “elevado risco de reincidência” quando recupera o desejo sexual.
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As vítimas vítimas neste país sofrem o desrespeito constante, sejam eles na leis, sejam na responsabilidade dos Estado na garantia dos seus direitos.
De facto, se a castração é “desumana e cruel”, convenhamos que o abuso sexual de uma criança também o é, ou até mais ainda. E enquanto as crianças são vítimas, os abusadores são os actores, talvez inimputáveis. Quase que estou de acordo com a proposta, não fosse ser transitória.
A castração química pode não ser solução mas serve bem como dissuasor, pessoalmente acho que qualquer tipo de abuso sexual devia ter uma única pena, prisão perpétua!
Nunca concordei tanto com alguém.
Penso exactamente, o mesmo Sr. Nuno Santos.
Já punham era a prisão perpétua ou a pena de morte no “activo”
Como em tudo, neste país só se defende o direito dos criminosos! A castração viola a lei? Os pedófilos violam crianças inocentes, é mto mto pior.
Exactamnente por isso se prepara a alteração da constituição. Se essa alteração serve para o socrates mandar vir milhões “guardados” na Suiça e outras manobras para salvar “amigos”, não serve para fazer uma alteração destas. tão simples e… Na defesa do supremo interesse das crianças? Boa noite Portugal.
A Castração química viola a Lex, e a Lex viola os direitos das vitimas, em serem justiçadas !
Eu sou totalmente contra a castração química para estes criminosos mas a favor da castração física! E deitar os ditos aos cães.
Mas …por ventura os canídeos tem alguma culpa no cartório, para terem que se alimentar de tais restos, seria mais lógico servi-los em caldeirada a esses perversos ?????
Realmente somos um país de esquerda …as pessoas praticam crimes e nada se faz …a castração por si só não resulta é um facto. Mas o que é que estes cabecinhas pensadoras andam la a fazer ? Obviamente que tem que ser seguida com tratamentos psicologicos e tratada juntamente com a castração quimica …ja agora o chega so quer este tipo de procedimentos para casos graves! Não é para todos os casos ….. Castração é apenas o inicio para resolver um problema cabe aos deputados e governo estudarem o assunto para melhor proteger as vitimas e se fazer justiça
A lei, ou quem a entende; diz este tipo de coisas da maneira mais soft para povo perceber que, afinal nada vai mudar. No dia em que os juízes deste país virem os seus filhos serem vítimas de abuso, talvez percebam qual a diferença entre um ser humano que por mais que corra nunca mais vai de ar de ser pedófilo e um inocente que lhe foi roubado todo futuro que o abuso lhe incutiu. Mais: uma viatura que está ultrapassada vai para abate, é caso para pensar.
A castração, para um predador e por si só, não é impeditiva de futuros abusos. – Ele “há muitas maneiras de matar pulgas…”.
Exmo. Sr. André Ventura, nas próximas eleições terei muito orgulho em votar em si!
Haja alguém que defende os portugueses e os seus direitos.