A proposta para acabar com a obrigação de as mulheres esperarem mais 120 dias do que os homens para casarem de novo volta ao Parlamento esta quarta-feira.
A proposta do PS, Bloco de Esquerda e PAN para acabar com o prazo internupcial, que proíbe um novo casamento logo após o divórcio, vai voltar a ser discutida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais esta quarta-feira.
A lei prevê que, após o divórcio, os homens só podem casar 180 dias depois. Já o prazo para as mulheres é superior, de 300 dias, mas pode ser reduzido para 180 mediante a apresentação de um atestado médico que comprove que a mulher não está grávida.
Os três partidos tentam alterar esta lei há três anos. Em julho de 2017, foi apresentada na Assembleia da República uma proposta conjunta, mas, como não foi possível reunir consenso, o processo tem estado parado.
Os restantes partidos (PCP, PSD e CDS) mostraram muitas reservas, sobretudo no que diz respeito à presunção de paternidade. De acordo com o Observador, este é o principal motivo pelo qual o prazo internupcial é maior para as mulheres do que para os homens.
Prevista no Código Civil, a presunção de paternidade tem como objetivo afastar dúvidas sobre o pai dos filhos nascidos após o divórcio. No entanto, o PS, Bloco e PAN defendem que esta limitação já não faz sentido, uma vez que já há muitos casos em que a presunção de paternidade não se aplica.
Um parecer enviado ao Parlamento por Joana Marques Vidal vai ao encontro desta questão. A antiga Procuradora-geral da República defendeu que existem atualmente “mecanismos médico-legais que permitem a aferição rigorosa da paternidade”, sendo o prazo internupcial “um constrangimento discriminatório e, como tal, injustificado e inadmissível”.
Ao Diário de Notícias, a bloquista Sandra Cunha adiantou que os deputados vão tentar, esta quarta-feira, encontrar “uma solução que recolha um maior apoio” e admitiu que esta poderá passar por uma forma de manter a presunção da paternidade, ainda que essa não seja a solução ideal.
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Não têm coisas mais importantes a tratar do q este tipo de situações??? Trabalhem no q devem trabalhar. Dêm prioridade ás coisas importantes p/ o país. Isto é irrelevante…