A Comissão Europeia já recebeu as alegações do Governo português no quadro do processo de sanções a Portugal devido ao défice excessivo. O Governo reiterou que a adoção de sanções seria injusta e teria “um impacto altamente negativo” no apoio do povo português ao projeto europeu.
A receção da carta foi confirmada à Lusa pela porta-voz dos Assuntos Económicos do executivo comunitário.
Quanto ao tempo que a Comissão necessitará agora para apreciar os argumentos dos Governos de Portugal e Espanha (estes últimos já enviados na semana passada) antes de formular as propostas de sanções, o executivo comunitário não se compromete com qualquer data específica, recordando apenas que as regras preveem um prazo de 20 dias desde que o Conselho Ecofin tomou posição, a 12 de julho passado.
Nas conclusões das alegações fundamentadas de Portugal no âmbito do processo de apuramento de eventuais sanções, assinadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, o Governo reitera que a adoção de sanções seria injustificada porque “o país está no caminho certo para eliminar o défice excessivo e seria contraproducente, porque prejudicaria os esforços para ser bem-sucedido nesta tarefa”.
Sublinha-se ainda que “além dos danos económicos e financeiros” a adoção de sanções “teria um impacto altamente negativo no nível de apoio ao projeto europeu em Portugal, que tem sido largamente consensual desde 1976″.
“Por estas razões, as sanções nunca seriam compreendidas pelo povo português“, afirma Mário Centeno.
No anexo às alegações fundamentadas, o Governo português diz-se “totalmente comprometido” com a saída do Procedimento por Défice Excessivo em 2016 e, com esse objetivo, “está pronto para adotar medidas orçamentais este ano para corrigir algum eventual desvio na execução orçamental”, comprometendo-se, nesta fase, a não descongelar as cativações previstas no Orçamento do Estado.
“O Governo estabeleceu no Orçamento do Estado aprovado no parlamento uma reserva adicional de cortes de despesa que totalizam 0,2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Estas tomam a forma de cativações orçamentais. Nesta fase, comprometemo-nos totalmente a não descongelar estas apropriações adicionais, como já salientado no Programa de Estabilidade, enquanto forem necessárias para atingirem estes objetivos”, refere-se.
De acordo com o relatório que acompanha as alegações fundamentadas de Portugal no âmbito do processo de apuramento de sanções, enviadas hoje pelo executivo de António Costa a Bruxelas, o Governo admite que, num “cenário alternativo” que considera os “riscos macroeconómicos”, a economia apresentaria um crescimento de 1,4%, abaixo dos 1,8% anteriormente previstos para 2016.
Quanto ao défice orçamental, o executivo admite agora que poderá ficar nos 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), acima dos 2,2% esperados inicialmente, e, relativamente ao ajustamento estrutural, espera-se que atinja os 0,2 pontos percentuais do PIB.
As alegações de Portugal são compostas por uma carta de cinco páginas assinada pelo ministro das Finanças, que se diz disponível para esclarecimentos adicionais, e um anexo de nove páginas, disponíveis no Portal do Governo.
ZAP / Lusa
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