O governo britânico perdeu esta quarta-feira uma votação na Câmara dos Lordes sobre a lei para ativar a saída do Reino Unido da União Europeia.
Um total de 358 membros da câmara alta do parlamento britânico votou a favor de uma proposta de emenda à lei para que o governo apresente propostas para proteger os direitos dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido no espaço de três meses após a ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa.
Contra a emenda, proposta pela trabalhista Dianne Hayter mas apoiada pelos Liberais Democratas, votaram 256 “lordes”, o que resulta numa diferença de 102 votos.
Este resultado significa que, após o fim da discussão na Câmara dos Lordes, a proposta de lei vai voltar à Câmara dos Comuns, que terá de discutir e aprovar, ou não, esta emenda, e devolver a proposta de lei de novo à câmara alta.
A Lei da União Europeia (Notificação de Saída) foi aprovada com maioria na Câmara dos Comuns mas, para receber o carimbo real que a torna lei, a forma do conteúdo tem de ser votada pelas duas câmaras.
O processo legislativo faz com que propostas de alteração circulem como uma bola de “ping-pong”, termo pelo qual é conhecido a alternância, até ser encontrado um consenso.
O governo mostrou-se “desapontado” com a derrota, vincando que a lei tem o objetivo simples de pôr em prática a vontade da maioria dos eleitores, que votou no referendo de 23 de junho a favor da saída da UE e iniciar as negociações com Bruxelas.
Um porta-voz reagiu à derrota, reiterando que o executivo “quer garantir os direitos dos cidadãos europeus que já estão a viver no Reino unido, e o os direitos dos nacionais britânicos que vivem nos outros estados-membros o mais cedo possível”.
Apesar deste percalço, Downing Street mantém o final do mês como prazo para ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa.
Governo britânico vai procurar anular alteração à lei
O desenlace desta votação representou a primeira derrota para o executivo durante a tramitação do projeto de lei, depois de ter recebido no mês passado a luz verde da Câmara dos Comuns, por maioria e sem quaisquer alterações da oposição.
Em declarações divulgadas hoje pelo The Guardian, fontes oficiais disseram que embora “levem muito a sério” a situação legal dos europeus que vivem no Reino Unido face ao “Brexit”, a sua intenção é aprovar “uma lei direta e simples”.
“A intenção é procurar a revogação (da alteração) na Câmara dos Comuns”, confirmou a mesma fonte, que explicou que esse projeto de lei deveria simplesmente versar sobre a invocação do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que ativa a saída da União Europeia.
A decisão dos Lordes (câmara alta britânica) – cujos membros não foram eleitos nas urnas e onde o executivo não dispõe de maioria – poderia atrasar o calendário previsto pela primeira-ministra para começar o processo de negociação com Bruxelas.
A alteração em causa insta o governo a garantir que os cidadãos do Espaço Económico Europeu (EEE) e da União Europeia (UE) que já residem no Reino Unido, assim como “os membros da sua família” serão “tratados da mesma forma em termos dos seus direitos comunitários” depois do Brexit.
As alterações introduzidas implicam que a lei deverá regressar à Câmara dos Comuns, onde a maioria ‘tory’ poderá eliminar o anexo aprovado na quarta-feira, embora esse processo impeça que o texto seja aprovado com a urgência esperada por Theresa May.
A dirigente conservadora insistiu nos últimos meses que quer assegurar os direitos adquiridos pelos europeus no Reino Unido – cerca de 3,15 milhões – sempre e quando os outros 27 países-membros europeus adotem medidas recíprocas para os 900 mil britânicos que vivem no bloco europeu.
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