A Comissão Europeia deu esta quarta-feira um prazo de um mês às autoridades polacas para resolverem os problemas identificados no seu projeto de reforma do sistema judiciário, advertindo que “está pronta” a tomar medidas se tal não suceder.
Na sequência de uma reunião do colégio celebrada em Bruxelas, o executivo comunitário, “muito preocupado com as reformas do sistema judiciário previstas na Polónia”, adotou uma recomendação dirigida às autoridades polacas, na qual solicita que sejam resolvidos os problemas que inquietam Bruxelas.
A comissão convida as autoridades de Varsóvia “a não tomarem qualquer medida de destituição ou aposentação forçada dos juízes do Supremo Tribunal”.
“No caso de medidas nesse sentido, a Comissão está pronta a desencadear, sem mais demoras, o procedimento previsto no artigo 7” do Tratado de Lisboa, que pode levar à suspensão do direito de voto de um Estado-membro, caso se verifique “uma quebra grave e persistente” dos valores europeus.
“A Comissão está determinada a defender, em todos os nossos Estados-membros, o Estado de direito enquanto princípio fundamental sobre o qual assenta a nossa União Europeia”, garantiu o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker.
O responsável lembrou que “a independência da justiça é uma condição essencial” para aderir à União Europeia, que “não pode por isso aceitar um sistema que permita destituir juízes arbitrariamente”.
“Se o governo polaco insistir em comprometer a independência da justiça e do Estado de direito na Polónia, não teremos outra escolha que não desencadear o procedimento do artigo 7″, advertiu Juncker.
Na conferência de imprensa desta quarta-feira na sede da Comissão para dar conta da recomendação dirigida a Varsóvia, o primeiro vice-presidente do executivo, Frans Timmermans, garantiu por seu turno que “a mão da Comissão continua estendida na direção das autoridades polacas para prosseguir o diálogo”, pois Bruxelas deseja resolver estes problemas “em conjunto e de forma construtiva“.
No entanto, sublinhou igualmente que “é altura de restabelecer a independência do Tribunal Constitucional”, o que só é possível “revogando as leis de reforma do poder judiciário” ou “torná-las conformes à constituição polaca e às normas europeias em matéria de independência da Justiça”.
A decisão da Comissão ocorre dois dias depois de o presidente polaco, Andrzej Duda, ter anunciado o veto a duas leis que permitiriam ao partido no poder controlar o Supremo Tribunal de Justiça, pondo em causa a independência do sistema judicial na Polónia.
Com a decisão, Duda rompe abertamente pela primeira vez com o líder do Partido da Justiça e da Lei, no poder, liderado por Jaroslaw Kaczynski, de quem tem sido um aliado desde que chegou ao poder, em 2015.
O veto a duas das três leis aprovadas recentemente pelo Parlamento visa, paralelamente, pôr cobro, definitivamente, aos protestos generalizados da população, que acusam o executivo de querer dominar o sistema judicial na Polónia.
Uma das leis visa pôr o Supremo Tribunal de justiça sob controlo político do partido no poder, dando ao ministro da Justiça polaco, que é também Procurador-Geral, o poder de nomear juízes. Duda argumentou que o Procurador-Geral não pode ter essas competências.
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