Marcelo Sayao / EPA
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, admitiu esta sexta-feira que o decreto que assinou recentemente, que torna a portabilidade de armas mais flexível para 19 milhões de brasileiros, deve “deixar de existir” caso não respeite a Constituição.
“Não estamos mais a fazer o que o povo queria em 2005. Estamos dentro dos limites da lei, se é inconstitucional, tem que deixar de existir”, disse Jair Bolsonaro após um evento em Foz do Iguaçu, no estado brasileiro do Paraná.
O decreto, assinado esta semana, está a ser questionado pelo Congresso Brasileiro e pela Suprema Corte. A juíza da Suprema Corte do Brasil, Rosa Weber, estabeleceu um prazo de cinco dias para que Bolsonaro e o seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentem explicações sobre a lei em causa.
A juíza avançou com este pedido depois de uma ação proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, que defende que o Governo não tem poderes para “legislar por decreto sobre um assunto que é do parlamento”. A ação também alega que o decreto violou alguns artigos do chamado Estatuto do Desarmamento, um conjunto de leis aprovadas no Brasil em 2003 que regulamentou tudo o que diz respeito à posse e porte de armas.
Bolsonaro assinou um decreto que altera as regras estabelecidas em 2003.
A nova lei
Segundo as novas normas, têm direito de porte de armas políticos que exercem cargos públicos, motoristas de camiões, caçadores, membros de clubes de tiros e até mesmo jornalistas que cobrem acções da polícia.
Bolsonaro, líder da extrema-direita que sempre defendeu o que chama de “direito de autodefesa” na sociedade, disse que na elaboração deste decreto, o Governo tinha atingido “o limite da lei”, mas assegurou que o texto do decreto não violava a Constituição. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados (câmara baixa parlamentar), Rodrigo Maia, considerou que existem aspetos do texto que contradizem algumas regras estabelecidas na Constituição brasileira.
O jornal Folha de S.Paulo informou que consultores legais da câmara baixa e do Senado (câmara alta parlamentar) consideraram que o decreto que ampliou o porte de armas extrapolou os limites legais, distorcendo também o Estatuto do Desarmamento.
Bolsonaro, que se declara um defensor das armas, disse, por outro lado, no momento em que assinou o decreto que “a segurança pública começa dentro de casa” e que o Governo pretende garantir “o direito individual de todo o mundo que queira ter e portar uma arma de fogo”.
Além de facilitar o porte de armas para diversas categorias profissionais, o decreto também permite a importação de munição e armas para todas as pessoas autorizadas a transportá-las desde que haja a aprovação do Comando do Exército, órgão que juntamente com a Polícia Federal ficará encarregado da fiscalização das novas licenças.
Em janeiro deste ano, 15 dias após a tomada de posse, o chefe de Estado do Brasil assinou um outro decreto para flexibilizar as regras para a posse de armas de fogo dentro de casa.
A flexibilização da posse de armas de fogo foi uma das bandeiras da campanha eleitoral de Bolsonaro, que prometeu reforçar o combate à violência no Brasil onde, em 2017, 63.880 pessoas foram assassinadas. O decreto assinado no início do ano permite ter armas nas casas dos brasileiros que são agentes públicos ativos ou reformados, militares e quem reside em áreas rurais ou em áreas urbanas com elevados índices de violência.
Proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais, colecionadores e caçadores registados no Comando do Exército também poderão ter armas em casa.
As pessoas que não se incluam nestes casos podem ter armas se comprovarem a existência de um cofre ou um local seguro para armazenar as armas e munições.
[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa” ]
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