O parlamento discute esta quarta-feira um projeto de lei do BE para regular as relações laborais na advocacia uma vez que, argumenta o deputado bloquista José Manuel Pureza, a “grande maioria” dos advogados está em situação de precariedade.
O diploma do BE é debatido no plenário da Assembleia da República desta tarde, no mesmo ponto da ordem de trabalhos em que são discutidos dois projetos de lei, do PS e do PAN, sobre o reforço da proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave.
Em declarações à agência Lusa, José Manuel Pureza explicou que o objetivo do BE é “regular as relações de trabalho assalariado que existem no exercício da advocacia”, uma vez que neste setor o perfil de desempenho de funções tem vindo a mudar “ao longo dos últimos anos”.
“Aquela velha figura do escritório individual com poucos colegas deu lugar a grandes sociedades que são no fundo lugares onde um grande número de advogados tem uma relação de trabalho com sede, com horário, com dependência funcional, enfim, com tudo aquilo que caracteriza uma relação laboral normal. Simplesmente não têm contrato de trabalho“, apontou.
Assim, segundo o deputado do BE, a “grande maioria” dos advogados em Portugal está em situação de precariedade e, sobretudo para os mais jovens, “o exercício da advocacia é feito sem direitos básicos inerentes a uma relação de trabalho” desde as questões de parentalidade até as questões de direitos sociais fundamentais. “Portanto, o que nós propomos é que quando provadamente estejamos perante uma relação de tipo salarial, o que deve existir é um contrato de trabalho”, sintetizou.
Questionado sobre a expectativa que tem de ver o diploma aprovado, Pureza começou por responder que “todos os partidos, da direita à esquerda, são atravessados pela expressão de preocupação e pela consciência da realidade da vida dos advogados”.
“Há advogados em todos os partidos e há advogados precários em todos os partidos e todos os partidos têm a consciência daquilo que é o dia-a-dia da grande maioria dos advogados. Qual é o peso que isso venha a ter na sua decisão de voto não sou capaz de avaliar, mas sei que a consciência desta realidade é hoje mais viva do que no passado e, portanto, tenho a expectativa de que haja a possibilidade de o essencial do nosso projeto ser acolhido na generalidade”, afirmou.
No mesmo dia em que é discutido este projeto de lei, os bloquistas dão ainda entrada a um projeto de resolução para dar resposta a “uma grande indignação e uma grande preocupação face ao regime previdencial” dos advogados.
“A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem estado há muito tempo no coração das preocupações destas pessoas, porque à precariedade e à dificuldade material da sua vida acresce um regime contributivo que é muito injusto para a grande maioria das pessoas”, justificou.
Assim, os bloquistas recomendam ao Governo que faça as diligências necessárias para que seja feito “um estudo por uma entidade credível sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social”.
“A sociedade portuguesa, os decisores políticos, o parlamento e o Governo precisam de saber quais são os custos, quais são as vantagens, quais são os problemas”, elencou. Para José Manuel Pureza, o “conhecimento produzido com rigor” é fundamental para se poder “tomar uma decisão consciente e rigorosa sobre esta matéria”.
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