(dr) Ordem dos Advogados
Cerimónia da tomada de posse de Luís Menezes Leitão como bastonário da Ordem dos Advogados
O bastonário da Ordem dos Advogados criticou, esta segunda-feira, o Ministério da Justiça por “governar apenas para a magistratura” e recusar-se a dar aos advogados e solicitadores os mesmos apoios que concedeu aos demais trabalhadores independentes durante a pandemia.
Em conferência de imprensa, em Lisboa, Luís Menezes Leitão criticou que o Ministério da Justiça se tenha “preocupado em aumentar consideravelmente as remunerações dos magistrados, mas se recuse a fazer uma simples atualização da tabela de remunerações dos advogados no acesso ao direito”, apesar de a lei determinar essa atualização anual.
Através do bastonário, a Ordem dos Advogados (OA) criticou igualmente a apresentação pelo Ministério da Justiça de um documento denominado Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais, documento esse que se refere que terá sido articulado com as Magistraturas, mas sobre o qual a OA “não foi sequer ouvida”.
“Esse documento demonstra estar o Ministério da Justiça exclusivamente preocupado com a transmissão do vírus para os magistrados e funcionários judiciais, aos quais disponibiliza prontamente equipamentos de proteção individual, mas não com a proteção da saúde dos advogados e de outros cidadãos convocados pelo tribunal, aos quais exige que obtenham eles próprios equipamentos de proteção, sob pena de terem falta injustificada às diligências, com a aplicação de multas”, refere a OA, em nota divulgada na sessão.
A este propósito, a Ordem lembra que a ministra da Justiça chegou a sugerir que os advogados debitassem aos seus clientes a aquisição das necessárias máscaras, esquecendo que no caso dos advogados que trabalham no acesso ao direito, “o seu cliente é precisamente o Ministério que a mesma dirige, e que tem mantido as suas remunerações por atualizar desde 2004″.
Para além do não fornecimento de equipamentos de proteção, a OA acusa o Ministério da Justiça de apenas se “preocupar com a manifestação de sintomas da doença por parte de magistrados e funcionários nos tribunais, dizendo que neste caso estes se devem dirigir para uma área de isolamento própria, nada prevendo se os sintomas surgirem em advogados ou nos restantes cidadãos”.
No entender do bastonário e da OA, a “desconsideração do Ministério da Justiça pelos advogados e cidadãos que se deslocam a tribunal é de tal ordem que o mesmo pretende manter em funcionamento dispensadores de senhas em todos os tribunais, obrigando dezenas de pessoas a teclar continuamente numa máquina que o plano elaborado pelo Ministério da Justiça estabelece que só deve ser desinfetada uma vez por hora”.
Tudo isto, acrescenta o bastonário, quando a maioria das empresas em Portugal já aboliu o controlo de ponto por impressão digital, precisamente para evitar os riscos de propagação desta doença pelo toque constante neste tipo de equipamentos.
“Infelizmente a aprovação destas medidas confirma que a atual equipa dirigente do Ministério da Justiça, composta essencialmente por magistrados, tem estado a governar exclusivamente no interesse das magistraturas, sendo isso que explica a constante desconsideração pelos gravíssimos problemas que afetam os outros profissionais do sector, nomeadamente os advogados, e que se agravaram consideravelmente neste período de pandemia”, indica o documento da OA.
Tal explica também, refere a Ordem, que o Ministério da Justiça se recuse a abandonar a regra que estabeleceu de que só paga os processos aos advogados que trabalham no acesso ao direito depois do respetivo trânsito em julgado, sabendo perfeitamente que a suspensão de prazos processuais decretada impede esse trânsito, o que coloca os advogados em gravíssima situação económica, apesar de já terem realizado todo o trabalho pelo qual deveriam estar a receber os honorários devidos e dos quais neste momento necessitam particularmente”.
Explica igualmente, prossegue a AO, que o Governo se recuse a dar aos advogados e solicitadores os mesmos apoios que concedeu aos demais trabalhadores independentes, a pretexto de que estão integrados numa caixa de previdência própria.
“Isto quando se sabe que esses apoios não foram concedidos através do sistema da segurança social, mas sim do Orçamento do Estado, sendo por isso não contributivos. Tal aliás foi agora confirmado pela extensão desses apoios a trabalhadores não inscritos na segurança social, o que ainda torna mais injustificável a exclusão dos advogados, que assume foros de escandalosa inconstitucionalidade”, conclui a OA.
Na conferência, o bastonário reiterou que os tribunais têm de estar apetrechados de condições de segurança para retomarem a realização de julgamentos presenciais, fornecendo máscaras às pessoas (e não apenas aos magistrados) e alertou que os sistemas de videoconferência para diligências e atos à distância “não funcionam”, além de que julgamentos feitos à distância “não é uma forma correta de se fazer justiça”, permitindo a terceiros interferir no depoimento de testemunhas.
Quanto às medidas do Governo para evitar a propagação do vírus nos tribunais, questionou, por exemplo, como é possível arejar salas “internas e fechadas”, que “não têm janelas”.
O bastonário admitiu a possibilidade de solicitar uma audiência e recorrer ao Presidente da República como garante da justiça porque o Ministério da Justiça “está a governar só para as magistraturas”.
Entretanto, um pacote de medidas para prevenir a disseminação da covid-19 centradas na higiene, limpeza e desinfeção, distanciamento social, sensibilização e auto monitorização, atendimento presencial e acolhimento dos cidadãos, espaços de trabalho permanente, locais de detenção, arquivos e espólio e ventilação dos espaços foi aprovado, por maioria, no Parlamento, tendo baixado à 1.ª comissão parlamentar para debate na especialidade.
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