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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) corre o risco de ficar sem dinheiro para a limpeza e vigilância das instalações, o que poderá levar ao encerramento de delegações, se entretanto a tutela não reforçar o seu orçamento.
De acordo com fonte do Conselho Consultivo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), os contratos da ACT com serviços de limpeza e de vigilância terminam em abril e não existe verba orçamentada para renovar os mesmos.
“Se entretanto a tutela não concordar com o reforço do orçamento da ACT, podem ter de ser encerradas delegações da ACT por falta de condições, nomeadamente de trabalho, porque ninguém pode trabalhar num local onde falta a limpeza”, disse a mesma fonte à agência Lusa.
Segundo o elemento do Conselho Consultivo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o responsável máximo da ACT enviou, a 28 de janeiro, um ofício ao diretor-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Emprego a pedir alterações e o reforço do respetivo orçamento para este ano.
No documento, o inspetor-geral do trabalho, Pedro Pimenta Braz, lembrou que tinha oportunamente comunicado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento do MSESS, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e à Secretaria-Geral do MSESS, que as verbas atribuídas pelo Orçamento da Segurança Social, de 20.020.267,00 euros, pelo Orçamento de Estado, de 5.907.000,00 euros, e a previsão de arrecadação da receita (inicialmente no montante de 3.000.000,00 euros e depois de 6.522.105,73), eram “manifestamente insuficientes para assegurar o funcionamento da ACT e a prossecução da sua missão”.
De acordo com um dos documentos enviados por Pimenta Braz à tutela, “o valor global do ‘plafond’ atribuído à ACT” não permite “fazer face aos encargos contratualmente assumidos perante terceiros”, nomeadamente os relativos à vigilância e limpeza das instalações, nem permite acomodar despesas de funcionamento como o combustível e a reparação de viaturas, material de escritório ou consumíveis informáticos.
A mesma fonte do Conselho Consultivo da ACT disse à Lusa que a maioria das viaturas da inspeção-geral do trabalho estão inoperacionais, por terem muitos anos e uso, e que foi enviado há cerca de um ano um pedido de renovação da frota à tutela mas que não obteve ainda resposta.
A representação internacional da ACT, a formação dos seus funcionários e a formação de técnicos de saúde e segurança no trabalho deixaram também de ter cabimento orçamental.
Além da redução orçamental, Pimenta Braz alegou, no ofício enviado a Carlos Pereira da Silva, a dificuldade em conseguir obter a receita prevista na segunda versão do orçamento da ACT (6.522.105,73 euros), tendo em conta o aumento da litigância e do recurso aos tribunais, o aumento do número de arguidos declarados insolventes e a redução da atividade inspetiva resultante da falta de meios humanos e materiais.
A Lusa questionou a ACT sobre se já obteve resposta da tutela e se, de facto, havia o risco de encerramento de delegações, mão, até ao momento, não obteve resposta.
/Lusa
