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O Parlamento aprovou, esta terça-feira, a audição de entidades e personalidades sobre a obrigatoriedade da aplicação Stayaway Covid, proposta pelo PS, “com caráter de urgência”, por escrito ou em dezembro, após o debate do Orçamento do Estado para 2021.
A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta terça-feira, por maioria, com a abstenção dos comunistas, uma série de audições sobre a aplicação de rastreio, que o PCP considerou “dispensáveis” e o PSD apelidou de inúteis.
Depois da polémica lançada pelo Executivo, de querer tornar obrigatória a aplicação, fazendo uma proposta de lei nesse sentido, e que já foi “desagendada”, no Parlamento, António Filipe, do PCP, afirmou que as audições “são dispensáveis”, dado que todos as entidades ou personalidades se “pronunciaram à saciedade” nos últimos dias.
Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, também disse que não iria opor-se à iniciativa do PS, mas alertou que a ideia “já foi mais do que discutida” e que os bloquistas não têm dúvidas de que a proposta “é inconstitucional”. Mónica Quintela, do PSD, alinhou nos mesmos argumentos e considerou que as “audições são inúteis”.
Dado que o pedido se mantém e o Governo não retirou a proposta, o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Marques Guedes, sugeriu, e o PS aceitou, que as entidades que o queiram pudessem responder por escrito, face à urgência que é pedida pelo PS.
E o motivo é de calendário, dado que o Parlamento vai entrar em debate orçamental no final de outubro e as comissões só voltam a reunir – excepto em casos excecionais – em dezembro.
Na quinta-feira, o PS anunciou querer ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados, constitucionalistas como Vital Moreira ou Jorge Reis Novais e especialistas em saúde sobre a proposta do Governo de tornar obrigatórias as máscaras e a aplicação StayAway Covid.
Os socialistas querem ouvir, na área da saúde, o virologista Pedro Simas, o pneumologista Filipe Froes e o epidemiologista Henrique Barros, atual presidente do Conselho Nacional de Saúde, e que já criticou a proposta do Governo.
O PS baseou este pedido “tendo em conta as dúvidas que a matéria suscita, nomeadamente do ponto de vista da constitucionalidade e da previsível eficácia das medidas, e realçando o papel essencial da Assembleia da República na defesa de Direitos, Liberdades e Garantias”.
O PS pretende ouvir duas entidades sobre a proposta de lei: a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais.
Na área do Direito, os socialistas pediram a audição dos constitucionalistas Vital Moreira e Jorge Reis Novais, de Alexandre Sousa Pinheiro, professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e de João Miranda, professor Auxiliar no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O Governo entregou na terça-feira, no Parlamento, uma proposta de lei para tornar obrigatório o uso de máscara na rua e a “utilização StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico”, sob pena de multa entre 100 e 500 euros.
[sc name=”assina” by=”ZAP” url=”” source=”Lusa”]
