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Os trabalhadores do sector privado têm até esta segunda-feira para decidirem se preferem receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro ou preferem receber metade em duodécimos e o restante antes das férias e do Natal.
À semelhança do que aconteceu no ano passado, este ano mantém-se em vigor, por via do Orçamento do Estado para 2014, a lei que prevê que as empresas privadas paguem aos trabalhadores metade dos subsídios de Natal e de férias ao longo dos doze meses do ano. Mas os trabalhadores podem optar, através de uma declaração por escrito, por receber por inteiro antes do período de férias e do Natal.
Tendo a Lei do Orçamento do Estado entrado em vigor no dia 01 de Janeiro, os trabalhadores dispõem de cinco dias a contar desta data – até hoje – para emitir a declaração, se assim o entenderem. No entanto, a lei também prevê que quando os prazos terminam em fins-de-semana ou feriados, o prazo se estende no dia útil seguinte, ou seja, a próxima segunda-feira.
Caso o pagamento seja em duodécimos, a tributação será autónoma, ou seja, o montante correspondente aos pagamentos dos subsídios de férias e de Natal não podem ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos.
Metade do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro de 2014 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
No caso do subsídio de férias, 50% do montante deverá ser pago antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos, ao longo de 2014.
Caso a legislação não seja cumprida, a violação deste ponto constitui uma “contra-ordenação muito grave”.
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporários, será adoptado um regime de um pagamento fraccionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico, mas sempre dependente de acordo escrito entre as partes.
No ano passado, a maioria dos trabalhadores optou por manter o regime habitual, ou seja, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal por inteiro e, de acordo com informações patronais e sindicais, o mesmo deverá acontecer este ano.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), João Vieira Lopes, lembrou à agência Lusa que, em 2013, cerca de 70% dos trabalhadores preferiram receber os respectivos subsídios por inteiro e prevê que a situação se repita.
“De acordo com as empresas que contactámos, as expectativas vão no mesmo sentido”, afirmou Vieira Lopes, acrescentando que o prazo não é taxativo para as pequenas e médias empresas, dado que já têm o sistema informático preparado para as duas modalidades e, assim, os trabalhadores podem decidir até à altura do processamento de salários.
João Dionísio, da comissão executiva da CGTP, corroborou à Lusa “que a maioria dos trabalhadores recusou o pagamento dos subsídios em duodécimos e tudo indica que este ano a adesão ao pagamento por inteiro ainda será maior”.
“Tivemos o cuidado de não tomar posição contra ou a favor, mas explicámos quais as implicações da opção pelo pagamento em duodécimos e a maioria dos trabalhadores decidiu pela forma de pagamento habitual”, referiu o sindicalista responsável pelo gabinete jurídico da Intersindical.
/Lusa
