Pedro Parente / Lusa
O ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos
O Tribunal Supremo de Angola indeferiu hoje um pedido do Ministério Público (MP) de recusa do documento com declarações do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, no âmbito do processo de transferência de 500 milhões de dólares.
As declarações por escrito do antigo Presidente, em resposta a uma diligência do tribunal, requerida pela defesa do arguido Valter Filipe, ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), foram hoje lidas durante o julgamento que decorre em Luanda.
O MP levantou dúvidas sobre o documento, de 06 de fevereiro, por se tratar de uma cópia, assinado na última página e digitalizado.
O juiz-presidente, João da Cruz Pitra, argumentou que foi solicitado que a assinatura fosse devidamente reconhecida, para impedir dúvidas, “numa fase de julgamento em que se exigem certezas para se proferir a decisão final”, mas apesar do incumprimento da imposição, admitiu “a junção, tendo o valor probatório estipulado na lei”.
No final da sessão, o advogado de defesa de Valter Filipe disse que as declarações lidas em tribunal, solicitadas em 09 de dezembro, deviam ter sido pedidas pelo MP no início do processo.
“Não se pode chegar à conclusão se essas pessoas cometeram, ou não, os crimes de que vêm acusados e pronunciados se não se ouvir a pessoa que, na altura, dirigia o país, para se confirmar se mandou, ou não, fazer aquelas operações, e em que termos é que elas foram feitas e para que fim. Isso é fundamental”, referiu Sérgio Raimundo
Sérgio Raimundo frisou que nas respostas, em momento algum foram postos em causa os atos praticados pelo seu constituinte e considerou as dúvidas do MP como “desespero de causa”.
Nas respostas às oito perguntas da defesa de Valter Filipe, o antigo Presidente confirmou que orientou e autorizou o então ministro das Finanças, Archer Mangueira, e o ex-governador do BNA a realizarem, em nome e no interesse do Estado, ações para a mobilização de 30 mil milhões de dólares em meados de 2017.
José Eduardo dos Santos sublinhou que o objetivo seria obter recursos financeiros que contribuíssem para dar continuidade, em melhores condições, ao financiamento do Estado, sair da crise económica e financeira vivida na altura e, consequentemente, promover o desenvolvimento económico e social dirigido à melhoria da qualidade de vida das populações.
O ex-Presidente, que se encontra há vários meses em Barcelona, Espanha, respondeu ainda que incumbiu Valter Filipe, na fase inicial do processo, de negociar e assinar os primeiros contratos de prestação de serviços e intermediação financeira com os promotores do financiamento e emitir as garantias, cabendo depois ao executivo constituir os fundos para operacionalizar as verbas.
Por sua iniciativa, confirmou José Eduardo dos Santos, a dada altura do decurso das negociações o processo passou a ser coordenado pelo arguido Valter Filipe, apoiado por uma equipa negocial constituída por técnicos do BNA, porque o então ministro das Finanças, que coordenou até essa altura o processo, foi por si afastado “por razões de agenda”.
A escolha de Valter Filipe para conduzir o processo foi ainda justificada por ser “mais confortável para os bancos começarem a relação com o banco central angolano”.
José Eduardo dos Santos atestou igualmente que autorizou a transferência dos 500 milhões de dólares, pois tratava-se de uma mera garantia.
Dada a natureza da conta, de custódia fiduciária, os valores pecuniários manter-se-iam na esfera jurídico patrimonial do BNA e visavam apenas garantir a operação de financiamento para o Estado angolano, “razão pela qual não existia a possibilidade de alguém apoderar-se dos mesmos valores, sob pena de quem assim agisse ser responsabilizado criminal e civilmente“, explicou.
O ex-chefe de Estado disse que deu a conhecer a operação para a mobilização dos 30 mil milhões de dólares ao atual Presidente, João Lourenço, e a alguns dos seus auxiliares, orientando Valter Filipe a entregar o dossier completo da operação ao atual ministro de Estado da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, que convidou a estar presente no encontro com os promotores.
No encontro, no Palácio Presidencial, segundo José Eduardo dos Santos, foi esclarecido o objetivo da operação: “Por isso nada foi feito de forma oculta ou às escondidas como procuram agora fazer crer, até porque o BNA remeteu esse processo à casa civil e emitiu um parecer através da secretaria para os assuntos jurídicos do Presidente da República para a constituição dos fundos e estavam em preparação projetos de decretos presidenciais”.
O ex-Presidente afirmou que o sindicato bancário prometeu garantir o empréstimo de 30 mil milhões de dólares, mas na assinatura do contrato os seus representantes não compareceram.
O tribunal agendou a próxima sessão para 27 deste mês, para apreciação de documentos requeridos pelo MP e pela defesa.
Os réus estão acusados dos crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e tráfico de influência, para os arguidos José Filomeno ‘Zenu’ dos Santos, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, e o empresário Jorge Gaudens Sebastião, e burla por defraudação, branqueamento de capitais e peculato para Valter Filipe e António Bule Manuel, ex-diretor do departamento de gestão de reservas do BNA.
Na base deste caso está a suposta transferência indevida de 500 milhões de dólares do Estado angolano para um banco no exterior do país, resultante de uma proposta em 2017 de Jorge Gaudens Sebastião, para a criação de um fundo estratégico de investimento de 30 mil milhões de dólares, destinados a projetos estruturantes.
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