José Sena Goulão / Lusa
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
O Governo vai lançar um plano para salvar empresas viáveis que será um novo mecanismo temporário para ajudar empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência devido à pandemia.
O plano, que se vai chamar Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), poderá flexibilizar o processo de chegada a acordo com os credores, encurtar prazos em tribunal, e reduzir ou isentar de juros de mora os pagamentos das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, avançou o Jornal de Negócios na noite de domingo.
O PEVE estava previsto no Programa de Estabilização Económica e Social e o Governo já entregou o projeto de lei no Parlamento.
Segundo o Jornal de Negócios, para receber essa ajuda do Governo, as empresas terão de comprovar que, a 31 de dezembro de 2019, tinham um ativo maior do que o passivo – e que, agora, só não conseguem pagar aos credores devido à pandemia.
Caso o projeto de lei passe no Parlamento, não será requerida uma negociação entre empresa e credores em tribunal. Um juiz será chamado a decidir sobre um plano já delineado. Os credores têm 15 dias para se pronunciarem e o magistrado dez dias para decidir, sendo que este tipo de processos serão tratados como prioritários pelo sistema judicial.
Quanto mais rápido for o pagamento das dívidas, menor serão juros de mora que as empresas terão de pagar ao Fisco e à Segurança Social, explica o Jornal de Negócios. Se a empresa se comprometer a pagar nos 30 dias seguintes à homologação do acordo, ficará isenta de juros.
Os administradores judiciais esperam que o PEVE comece a funcionar antes do fim das moratórias dos bancos, em março de 2021. O plano do Governo estará em vigor até 31 de dezembro de 202.
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