O primeiro Executivo de António Costa aprovou uma lei, segundo a qual os pensionistas que foram penalizados no IRS devido aos atrasos das pensões iriam reaver o dinheiro. Porém, isso não está a acontecer.
A Autoridade Tributária não está a validar as correções das declarações de IRS de pensionistas que receberam de uma só vez as pensões em atraso, segundo avança o Jornal de Negócios esta segunda-feira.
O caso foi denunciado ao Jornal de Negócios por João Malheiro, que recebeu, no ano de 2017, cerca de sete mil euros em pensões em atraso relativas a 2016. A Provedoria de Justiça confirmou ao mesmo jornal que, em apenas dois meses, recebeu nove queixas semelhantes.
Em causa está a forma como o código do IRS está a considerar os rendimentos produzidos em anos passados e que são recebidos apenas de uma vez. Os montantes em atraso entram na soma do rendimento auferido no ano corrente, o que faz com que o contribuinte acabe por ser empurrado para escalões superiores, acabando por pagar mais do que se tivesse sido tributado nos anos devidos.
Para fazer face a este problema, o anterior governo anunciou, em julho, uma alteração do IRS para “retroagir”. Em causa estava uma proposta de lei do PSD, aprovada por unanimidade no Parlamento, que passou a permitir a entrega de uma declaração de substituição para que esses rendimentos pudessem ser imputados aos anos em concreto, num limite de cinco anos, e não fossem todos tributados de uma só vez.
Na altura, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, anunciou a alteração à lei. Porém, o Fisco está agora a responder que não será possível alterar declarações relativas a pagamentos feitos em anos anteriores a 2019. A alteração à lei só permite a correção dos rendimentos anteriores “a partir de agora, dos pagamentos efetuados em 2019”, explicou Manuel Faustino, que foi diretor de serviços do IRS, ao Jornal de Negócios.
O Ministério das Finanças dá razão ao Fisco. “Não podem ser criados quaisquer impostos retroativos”, sublinhou o Ministério das Finanças.
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Sendo um custo causado pelos atrasos da administração fiscal, deviam este contribuintes ser ressarcidos desses custos, dado que eles só existem porque alguém das finanças falhou.
Este ano recebi a reforma , com atraso de 17 meses , por erro dos serviços da caixa nacional de pensões , e caixa de previdencia , foi-me descontado irs , quando pelo valor da reforma e devido a minha incapacidade motora , não desconto irs .
Fui informado, que iriam informar as finanças , do erro , e que ia ser ressarcido do valor .
Agora …. quem me vai devolver o valor descontado ??? o funcionário da Caixa Nacional de Pensões ??
A ver vamos , com a certeza de que vou contestar , e exigir o valor aos responsáveis , não fui o causador
da situação , mas o/ ou funcionários , que não tiveram o cuidado ou a responsabilidade de ler os documentos entregues atempadamente .
Promessas de sr Costa.
Valem o que valem,preciso e ser crédulo.
Já chega de roubalheira