José Sena Goulão / Lusa
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade
O então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, decidiu revogar as sanções aplicadas internamente aos dois funcionários alvo de processos disciplinares, dias antes de se demitir devido ao processo “Galpgate”.
Apesar de ter existido por pouco tempo, e de já remeter 2015, a “lista VIP” do Fisco continua a fazer correr tinta.
Os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira que consultaram dados fiscais de políticos, como José Sócrates, banqueiros e outras figuras de relevância que integravam então a dita “lista VIP”, recorreram das sanções aplicadas pelo Fisco.
O caso terminou agora com o Ministério das Finanças a tomar uma posição e a ilibar os funcionários: nenhum funcionário deve deixar de vigiar as eventuais situações potencialmente ilícitas do ponto de vista fiscal, mesmo havendo hoje um mecanismo de registo dos acessos aos dados, avança o Público.
O executivo tomou a decisão entendendo não haver indícios de violação do sigilo. Além de ilibar, o Governo deu ainda orientações para que os trabalhadores estivessem “permanentemente” vigilantes no exercício das suas funções.
A decisão foi tomada pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, num despacho emitido dias antes de o governante se demitir por causa do caso Galpgate.
De acordo com o mesmo jornal, a decisão pode até ser interpretada como um recado para os responsáveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.
No despacho, Rocha Andrade sustentou que os funcionários do Fisco devem “praticar as diligências que legalmente se imponham e lavrar o respetivo auto de notícia ou participação sempre que constatarem uma infração“.
Na base disso estará sempre a garantia “de que pode ser a qualquer momento comprovada a legitimidade dos eventuais acessos a dados”, indicou ainda Rocha Andrade, de acordo com o documento citado pelo Público.
As consultas aconteceram antes de entrar em vigor o novo sistema de registo dos acessos, algo que pesou na decisão do governante, por considerar que nem aos próprios, nem à AT é possível “reconstituir as razões” do acesso.
Em 2015, vigorava um sistema que criava um alerta quando eram consultados dados fiscais de elementos da “lista VIP”. Depois de cancelado este sistema de alarme, o fisco criou ferramentas para proteger, de igual para igual, as informações fiscais de todos os cidadãos. Sempre que um funcionário consulta os dados de um determinado contribuinte, tem de justificar esse acesso no sistema informático.
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