EDP condenada a pagar 7,5 milhões por negar luz mais barata a famílias pobres

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A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP Comercial a uma multa de 7,5 milhões de euros pela prática de infracções no âmbito da aplicação das tarifas sociais a famílias pobres.

Trata-se da coima mais elevada já aplicada pela ERSE, de acordo com o Jornal de Notícias, que refere que a actuação da EDP lesou 415 mil famílias desfavorecidas que ficaram “sem acesso a luz mais barata”.

Está em causa a não atribuição da tarifa social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) a “consumidores economicamente vulneráveis”, conforme destaca a ERSE em comunicado.

O JN salienta que “a meta era abranger 500 mil famílias, mas a ERSE refere que apenas 85 mil consumidores beneficiaram da tarifa social, que pode ser 35% mais baixa do que os preços normais”.

Para beneficiar da tarifa social, o consumidor tem que ter um rendimento anual máximo por pessoa de 5.280 euros/ano – a partir de 1 de Janeiro de 2016, o valor aumenta para 5.808 euros/ano – ou beneficiar de um dos seguintes apoios da Segurança Social: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez ou pensão social de velhice.

A ERSE sustenta, em comunicado, que foi “apurada a prática de infracções por não atribuição e aplicação da tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas facturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos, aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração”.

A EDP ainda pode recorrer da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

ZAP