presidencia.pt
presidencia.pt
O Tribunal Constitucional “chumbou” esta quinta-feira o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.
A decisão foi tomada por unanimidade, apenas com duas declarações de voto das juízas Maria de Fátima Mouros e Maria José Mesquita, anunciou o juiz relator do acórdão, Lino Ribeiro.
Os juízes conselheiros consideraram que as normas em causa, do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social, são inconstitucionais por “violação do princípio da proteção da confiança” decorrente do Estado de Direito.
O TC considerou ainda que o diploma se tratava de “uma medida avulsa” destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.
“O Tribunal concluiu que se tratava de uma medida avulsa”, afirmou o presidente do TC, o juiz conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro, em declarações aos jornalistas no final da leitura pública do acórdão do pedido de fiscalização preventiva do diploma.
Chumbo da convergência de pensões custa 388 milhões de euros
O chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros.
O diploma, que reduz em cerca de 10% as pensões superiores a 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações, foi enviado para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton pelo Presidente da República no dia 23 de novembro.
As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros.
Chumbo é uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo, diz Seguro
O secretário-geral do PS considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de pensões foi “uma vez mais” uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo.
António José Seguro falava na sede nacional do PS, após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional, por unanimidade, a medida do Governo que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o objetivo de proceder a uma convergência deste sistema com o regime da Segurança Social.
Numa declaração sem perguntas por parte dos jornalistas, o líder socialista afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional “foi uma boa notícia para milhares de reformados e pensionistas”.
“Uma vez mais venceu o Estado de Direito, uma vez mais o Governo foi derrotado”, declarou António José Seguro, depois de vincar que o PS sempre esteve contra a medida que cortaria em dez por cento as pensões dos funcionários públicos.
Por essa razão, o secretário-geral do PS disse ter recebido “com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional”, alegando que essa lei era “injusta, imoral, violava “grosseiramente uma promessa eleitoral do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho] e o contrato de confiança entre o Estado e os cidadãos”.
“Esta lei morreu antes de nascer – e ainda bem. Portugal é um Estado de Direito democrático, regido por uma Constituição, que é lei fundamental da República. Num Estado de Direito democrático são os governos que têm de governar de acordo com a Constituição e não as constituições que têm vergar à agenda ideológica de qualquer Governo”, contrapôs.
Esta declaração de António José Seguro antecedeu uma reunião da Comissão Política Nacional do PS, que tem como tema única da ordem de trabalhos a análise da situação política.
/Lusa
