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Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz
Paula Teixeira da Cruz cede às pretensões do Conselho Superior da Magistratura e concede ao órgão mais poderes de decisão, nomeadamente na gestão dos salários e na colocação de juízes.
O Diário de Notícias aponta que a ministra da Justiça vai oficializar esta quarta-feira as novas regras, com a assinatura do protocolo que envolve o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e os Tribunais da Relação.
Este órgão constituído por 17 membros, entre juízes e juristas indicados pela Assembleia da República, vai assim passar a ter a responsabilidade da abertura de concursos de juízes, do processamento de salários e da movimentação de magistrados entre tribunais, conforme as necessidades dos processos.
Segundo o CSM, esta autonomia financeira e de gestão no que concerne aos juízes de primeira instância vai permitir acelerar os processos.
O protocolo hoje assinado não inclui “qualquer aumento de dotação orçamental, mas apenas a transferência de entidades de processamento, com idêntica dotação orçamental”, salienta o DN.
O Ministério da Justiça vai no entanto solicitar ao Ministério das Finanças que o CSM seja “dotado de orçamento adequado ao exercício dessas competências”.
ZAP
É venha mais uma garrafa
em véspera de elições dá-se uma promessa e depois falha-se a seguir, é fácil
um docinho para a classe …
Segundo vários estudos sociológicos realizados em Portugal, um dos problemas atuais da sociedade portuguesa, com implicações gravíssimas para o desenvolvimento futuro do país e dos cidadãos em particular, reside, tão simplesmente, no facto de muitos pais não serem capazes de dizer não, por fatores variados, aos filhos, quando estes fazem birras ou exigem determinados bens desajustados do respetivo poder económico, ficando, muitas vezes, estas mesmas famílias, sem os mínimos de sobrevivência e em situações limiares.
A Constituição da República Portuguesa é clara no seu artigo 1º onde se refere à construção de uma sociedade justa e solidária e no seu artº.13º. onde diz, entre outras coisas, que ninguém pode ser privilegiado…….. Será que a Srª ministra da justiça conhece a Constituição da República Portuguesa, no seu essencial, ou, apenas o título V, Capítulo III, a partir do artº. 215º.?
O fundamento da Democracia está ancorado, desde 1776, na separação de poderes e igualdade perante a lei. Numa sociedade democrática, os tribunais são a pedra basilar. Para isso, todo o seu corpo constitutivo têm que se submeter à lei, de forma igual, que os demais cidadãos e ser responsabilizado pelos seus atos, sempre que se justifique. De acordo com a Ordem Jurídica Portuguesa, as Leis são gerais, abstratas,…, admito eu!
Em período de campanha eleitoral para as eleições mais importantes do país, do meu ponto de vista, e quando o fantasma da abstenção persegue todos os candidatos, e que provavelmente vai ser o “partido” mais votado, haja alguém, com a lucidez política e cívica que se exige, em democracia, no desempenho de cargos políticos, esquecendo o Príncipe de Maquiavel, que questione, a sério, o porquê dessa abstenção e tenha a “ousadia” de abordar as verdadeiras razões dessa abstenção e assuma o combate às mesmas. Sem cobrança de onorários, tenho plena certeza que o combate a comportamentos como o que a Srª ministra da Justiça teve e outros similares, passando, “quem sabe” pela revisão da Constituição da República, retirando conteúdos que vão contra a equidade defendida pela mesma, ajudaria muito.
Maria, Lisboa
Extensão da auto regulação…