Nuno Veiga / Lusa
O presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d’Oliveira Martins
O uso indevido de dinheiros públicos e a falha na prestação de contas obrigaram vários autarcas e gestores de entidades estatais a devolverem ao Estado 787 mil euros, só em 2014. Um valor que constitui o dobro do verificado em 2012.
Os números são divulgados pelo Jornal de Notícias que teve acesso ao Relatório de Actividades do Tribunal de Contas.
De acordo com a publicação, só em 2014 foram devolvidos 787 mil euros, mais do que os 521 mil euros devolvidos em 2013 e quase o dobro do montante registado em 2012.
No total dos últimos três, foram retornados ao Estado 1,7 milhões de euros saídos dos bolsos dos próprios gestores ou autarcas.
É que os envolvidos não podem retirar os montantes em causa dos organismos para os quais trabalham, pois isso motivaria uma acusação por peculato.
O Tribunal de Contas nota que “estão em causa autarcas, directores-gerais, presidentes de institutos ou de empresas públicas, responsáveis hospitalares ou, ainda, responsáveis financeiros destas entidades”, conforme aponta o Jornal de Notícias.
Estas devoluções podem ser feitas de forma voluntária ou depois de uma condenação.
Em 2014, 144 gestores foram forçados a pagar multas de 454 mil euros por infracções, nomeadamente devido à apresentação de contas fora dos prazos previstos, e 7 deles tiveram que devolver 333 mil euros utilizados de forma indevida.
O Jornal de Notícias refere que o Tribunal de Contas sinaliza, por exemplo, o caso de Luís Silveira que presidiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que foi condenado a devolver 129 mil euros de remunerações por ter acumulado indevidamente um terço do salário a que tinha direito no cargo com a pensão por inteiro quando, como magistrado jubilado, não o poderia fazer.
O diário cita ainda o caso de António da Conceição Tavares que, na função de vereador da Câmara Municipal de Lisboa, deu autorização a um subsídio ilegal à Ambelis – Agência para a Modernização de Lisboa e que foi condenado a uma multa de 1762 euros.
ZAP
”Luís Silveira que presidiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que foi condenado a devolver 129 mil euros de remunerações por ter acumulado indevidamente um terço do salário a que tinha direito no cargo com a pensão por inteiro quando, como magistrado jubilado, não o poderia fazer.”
Como magistrado, jubilado ou não, o caso é bastante mais grave. Não pode alegar o desconhecimento da lei tal como acontece a qualquer cidadão. Falta julgar a prática do ilícito, pois o crime não prescreve mesmo depois do pagamento das verbas recebidas.
Mas como é que essa gente tem dinheiro para pagar/devolver valores, entretanto gastos, tão pesados?…
Trata-se de infracções financeiras – Luís Lingnau da Silveira (CNPD) e dois vogais daquele órgão já foram condenados pelo Tribunal de Contas a restituir ao Estado 119 mil euros mais 9 mil euros por salários e multa (acresce juros) que receberam indevidamente, entre 2006 e 2010 – período vacas gordas – Sentença sujeita a recurso do plenário de juízes)
Está reposta a legalidade! Mais papista que o papa?
Se os euros públicos tinham sido “utilizados de forma indevida” então os “gestores e autarcas” não os “devolveram do seu bolso” mas tão somente se limitaram a devolver o que tinham tirado. É impressão minha ou isto dá “resto zero”, sem que ninguém tenha sido realmente penalizado pelos prejuízos causados ao país?
O estado paga de acordo com as informações que tem… O patrão pagou conforme e como o trabalhador fez que “não sabia” quando o TC detectou obrigou-os a devolver o montante indevidamente recebido, a uma multa e com juros sobre aquele – Crime financeiro passível de recurso.
Também acho. Até dá a impressão que lhes aplicaram alguma penalização. Se pelo menos pagassem juros, esses sim do bolso deles, já haveria mais justiça. Pelo que vejo até 2012 ficava tudo em águas de bacalhau. Enfim… que país este!