Milhões já assinaram petição contra acordo comercial com EUA

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A Plataforma Stop TTIP, que tem como objetivo travar as negociações do acordo de comércio livre entre a UE e os EUA, conta com mais de dois milhões de assinaturas de cidadãos europeus de 14 países.

A plataforma conseguiu, até agora, o dobro das assinaturas e dos Estados-membros que seriam necessários para levar avante uma Iniciativa Cidadã na União Europeia (UE).

No entanto, já no final do ano passado a Comissão Europeia deu conta de que não a iria aceitar, argumentando que esta possibilidade prevista nos Tratados deve ser usada para os “cidadãos da UE solicitarem à Comissão que use os seus poderes para propor a adoção de legislação” e que “não abrange pedidos para as instituições da UE para não fazerem alguma coisa”.

Ainda assim, a plataforma decidiu não parar com a recolha de assinaturas, além de ter a correr uma ação judicial contra o executivo comunitário no Tribunal Europeu de Justiça. Fonte oficial do STOP TTIP disse à Lusa que esperam uma primeira decisão judicial até início de outubro, quando termina o prazo de um ano que têm para recolher as assinaturas e entregar oficialmente a iniciativa cidadã.

Segundo o site da plataforma, até esta segunda-feira, a Plataforma Stop TTIP tinha recolhido quase 2,05 milhões de assinaturas. Em Portugal foram conseguidas 7.801.

Esta plataforma, que reúne mais de 400 organizações europeias da sociedade civil – entre sindicatos, grupos de defesa dos consumidores ou grupos ambientalistas – contesta o TTIP por considerar que terá impactos negativos importantes sobre os trabalhadores e cidadãos europeus, afirmando que porá em causa direitos laborais, segurança alimentar e contribuirá para a desregulação financeira, entre outras críticas. Também a falta de transparência das negociações tem sido fortemente contestada.

A UE e os EUA estão a negociar, desde 2013, a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, conhecida em inglês pela sigla TTIP, que envolve a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia, com exceção do audiovisual, e deverá criar a maior zona de livre-comércio do mundo.

Esta semana, na sessão plenária de Estrasburgo, o Parlamento Europeu vai discutir precisamente este assunto, com os deputados a deverem aprovar uma recomendação à Comissão Europeia – que está a negociar em nome da UE – que recomenda pede, entre outros pontos, que o TTIP não ponha em causa os padrões da UE, seja matérias de proteção social, laboral ou ambiental, exclua do acordo serviços públicos como água, saúde, sistemas de segurança social e educação e não interfira nos direitos dos países a legislarem no interesse público.

Uma das cláusulas mais polémicas do TTIP é a referente à proteção de investidores e à resolução de litígios entre investidores e o Estado, que se for avante poderá permitir que empresas europeias ou americanas processem Estados-membros para proteger os seus interesses comerciais.

Os críticos lembram as disputas como as que opõem a empresa sueca de energia Vattenfall à Alemanha, por causa da decisão de encerrar as centrais nucleares, ou a tabaqueira Phillip Morris ao Governo australiano, por ter decidido proibir os logotipos dos fabricantes nos maços de cigarros vendidos no país.

Neste ponto polémico, os eurodeputados pedem que seja negociado um novo sistema, como que um novo tribunal, no qual sejam disputados os litígios que venham a existir entre investidores e Estados, sendo que “a jurisdição dos tribunais da UE e dos Estados-Membros deverá ser respeitada”.

/Lusa