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O Conselho da Europa proibiu as empresas de questionarem o que os trabalhadores escrevem nas redes sociais nem aceder ao email dos funcionários – e Portugal segue regras europeias, que podem agora ser invocadas pelos trabalhadores em tribunal.
Esta recomendação do órgão comunitário, decidida na reunião de 1 de abril deste ano, define assim novas regras a adotar pelas empresas, públicas ou privadas, no sentido de proteger a privacidade dos trabalhadores e a sua vida virtual.
De acordo com o Diário de Notícias, o acesso aos emails dos trabalhadores por parte da entidade empregadora é expressamente proibido, e sempre que um trabalhador cesse o vínculo laboral a morada eletrónica deve ser imediatamente extinta pela empresa, que só poderá aceder aos emails por abrir com autorização e presença do visado.
As entidades não podem também questionar o trabalhador pelo conteúdo de mensagens publicadas nas redes sociais, tais como o Facebook e o Twitter.
As empresas estão ainda proibidas de monitorizar os trabalhadores através de câmaras no local de trabalho com o objetivo de vigiar os colaboradores.
A recomendação do Conselho da Europa já foi divulgada pela Direção-geral de Política de Justiça (DGPJ), o que permite agora a qualquer trabalhador em Portugal invocar estas regras para se defender em tribunal, caso seja vítima de alguma destas situações.
Em declarações ao DN, a advogada Rita Garcia Pereira refere que “esta recomendação europeia não é vinculativa, embora as normas internas devam conformar à mesma, por via do primado do direito comunitário”.
A Renascença ouviu Júlio Gomes, juiz do Supremo Tribunal de Justiça e especialista em Direito do Trabalho, que considera que a recomendação faz sentido, mas deve haver limites.
“Uma proibição absoluta de um trabalhador ser despedido seja qual for o conteúdo das afirmações que faça no Facebook parece-me insólita”, afirma o magistrado, lembrando que “uma coisa é garantir que o trabalhador, como cidadão, converse a sua liberdade de expressão”, mas um contrato implica que o empregador deve respeitar, mas também ser respeitado.
“Há uma obrigação de lealdade, portanto, o trabalhador deve abster-se de comentários que sabe que serão prejudicais à imagem da empresa e pior, condutas que sejam caluniosas e difamatórias em relação ao seu empregador”, considera.
Também a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reagiu a estas recomendações, esclarecendo que “o empregador não deve fazer um controlo permanente e sistemático do email dos trabalhadores”. Da mesma forma, “não se afigura lógico nem realista que se proíba a utilização de telemóveis, do correio eletrónico e o acesso à Internet para fins que não sejam profissionais”.
ZAP
