Tribunal contraria Fisco e permite juntar recursos a multas das portagens

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Um juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a apensação, ou seja, a junção de processos, que permite que um mesmo recurso sirva para situações de coimas iguais à mesma pessoa e que poderá facilitar recursos dos condutores junto das Finanças – inclusive nos casos ligados às ex-SCUT.

Por norma, o Fisco recusa os requerimentos de apensação, que permitiram que um único condutor pudesse recorrer de uma só vez das diferentes coimas que lhe tinham sido aplicadas. Cada recurso era, assim, pago individualmente a um custo de 102 euros, mesmo que o caso seja semelhante e à mesma pessoa.

Até que o juiz Vítor Unas, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tomou uma decisão que poderá levar a uma corrida aos tribunais.

Em declarações ao Jornal de Notícias, a advogada Sandra Azevedo, do escritório de João Magalhães, em Braga, descreve que o juiz considerou, num despacho de janeiro, que os processos de recurso de contraordenações por não pagamento de portagens, têm “conexão subjetiva”, pelo que têm de ser apensos, e não analisados um a um.

Esta decisão, na qual se sublinha que o Ministério Público “nada tem a opor”, acaba com o pagamento de 102 euros de taxa de justiça por cada recurso judicial e abre as portas a que muitos contribuintes possam recorrer ao tribunal sem pagar o valor repetidamente.

Muitos destes processos estão ligados às ex-SCUT, que usam um sistema de cobrança eletrónica que, na prática, tem trazido alguma confusão a muitos condutores.

Embora esta decisão não faça jurisprudência, a advogada Sandra Azevedo explica que se abre aqui um precedente, justificado na decisão do juiz.

Caso o processo destas multas passe para tribunal, fruto de fatores como a falta de fundamentação para a coima ou a falta de elementos identificativos de quem conduzia, o automobilista poderá pagar a taxa de justiça apenas uma vez para as várias multas que quiser recorrer.

ZAP