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O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva (foto: presidencia.pt)
O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.
O Chefe de Estado, Cavaco Silva, pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.
“O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade”, informa a Presidência.
Convergência de pensões foi 17º diploma que Cavaco enviou para o TC para fiscalização preventiva
O regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado foi o 17º diploma que o Presidente da República enviou para o Palácio Ratton para fiscalização preventiva da constitucionalidade desde o início dos seus mandatos.
Os juízes do Tribunal Constitucional terão agora 25 dias para avaliar a constitucionalidade da proposta do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
O diploma, que foi remetido para o Palácio de Belém no dia 15 de novembro, tinha sido aprovado em votação final global no dia 01, apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e o voto contra de todas as bancadas da oposição.
PS diz que Presidente cumpriu “dever institucional” ao enviar convergência de pensões para TC
O líder parlamentar socialista defendeu hoje que Cavaco Silva cumpriu com o seu “dever institucional” ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, sublinhando que os socialistas já tinham assumido que enviariam para fiscalização sucessiva.
“Esta lei de corte retroativo nas pensões estava condenada a ser enviada para o Tribunal Constitucional”, afirmou à Lusa o presidente da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins.
O líder parlamentar socialista sublinhou que “o secretário-geral do Partido Socialista tinha assumido” que enviaria o diploma para o Tribunal Constitucional através do mecanismo de fiscalização sucessiva.
/Lusa
