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Ex-primeiro-ministro e ex-líder do PS, José Sócrates
O advogado de José Sócrates anunciou esta terça-feira que vai impugnar a decisão de proibir o ex-primeiro-ministro, em prisão preventiva em Évora, de dar entrevistas a órgãos de comunicação social, alegando que tal proibição é “um ataque à cidadania”.
Numa nota enviada às redações, o advogado de José Sócrates, João Araújo, considera ainda a decisão de proibir as entrevistas “ilegalmente fundamentada e juridicamente absurda” e diz que, desta forma, ficou provado que a decisão de condenar Sócrates a prisão preventiva serviu “para o calar”.
“Fica patente que a decisão de condenar o meu constituinte à prisão foi tomada, não só para investigar, mas também para o calar. Por isso, também é ilegal”, afirma João Araújo, sublinhando que tal proibição “terá consequências” e “será vigorosamente impugnada por todos os meios processuais disponíveis e em todas as jurisdições”.
Os Serviços Prisionais decidiram na segunda-feira seguir a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal e rejeitar os pedidos de entrevista de órgãos de comunicação social ao ex-primeiro-ministro.
De acordo com a resposta dos Serviços Prisionais, a direção-geral solicitou parecer ao tribunal à ordem do qual Sócrates cumpre prisão preventiva e a decisão foi no sentido de rejeitar tal pedido de entrevista.
No comunicado, João Araújo considera a proibição de entrevista “iníqua e ilegal” por acrescentar à medida da prisão preventiva “outra restrição à liberdade que a Lei e a Constituição não preveem”.
“A decisão ontem [segunda-feira] conhecida de privar o Senhor Eng. José Sócrates do exercício do direito de exprimir o seu pensamento, por entrevista a um jornal, é iníqua e ilegal. Essa decisão, não obstante ser formalmente da autoria do senhor Diretor Geral dos Serviços Prisionais, é substancialmente do Senhor Juiz de Instrução, Dr. Carlos Alexandre, e promovida pelo Ministério Público”, frisa.
O advogado explica ainda porque considera a decisão injusta: “É iníqua porque, perante o espetáculo diário da difamação do meu constituinte, preso, por parte de uma imprensa, livre, pelos vistos com acesso irrestrito ao material processual – escutas telefónicas, despachos, depoimentos – o Senhor Juiz de Instrução optou por impedir o visado de se defender”.
“Essa decisão é, ademais, ilegalmente fundamentada e juridicamente absurda – entender que o exercício da liberdade de expressão de pensamento, como de qualquer outra liberdade constitucional, pode prejudicar a atividade jurisdicional ou policial releva de uma orientação anti-jurídica e incompatível com os princípios do Estado de Direito Democrático. Se não fosse grave, seria ridículo“, considera.
João Araújo afirma ainda que José Sócrates “não se conforma” com a decisão, que, “tanto quanto lhe for possível, não acatará”.
José Sócrates está detido preventivamente desde 25 de novembro, indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção.
O advogado do ex-primeiro-ministro optou por adiar a entrega do recurso, que estava marcada para segunda-feira, contra a prisão preventiva do ex-primeiro-ministro, alegando que necessitava de consultar primeiro o seu cliente.
Até hoje, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça três pedidos de habeas corpus (para libertação imediata de José Sócrates), todos à revelia da defesa do antigo primeiro-ministro. O primeiro pedido de habeas corpus foi recusado por falta de fundamento legal, o segundo não chegou a ser admitido para apreciação e o terceiro será decidido na quarta-feira.
/Lusa
