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Fachada do Palácio Ratton, sede do Trabunal Constitucional
O Tribunal Constitucional declarou esta quarta-feira constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a contribuição extraordinária de solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.
“Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade”, lê-se no acórdão 572 / 2014 do Tribunal Constitucional, divulgado no site da instituição.
A nova CES, agora validada pelo TC, aplica-se a partir das pensões de 1.000 euros enquanto antes começavam em 1.350.
Sete juízes votaram a favor e seis contra o alargamento da base de incidência da CES.
O aumento das contribuições para a ADSE foi aprovado com apenas o voto contra de um juiz, que votou pela desconformidade com a Constituição.
ZAP / Lusa
