António Cotrim / Lusa
O grupo parlamentar do PS apresentará em janeiro um diploma para alterar as regras da contratação pública onde acomodará os alertas deixados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quando vetou a legislação aprovada pela Assembleia da República.
Segundo noticiou esta quinta-feira o ECO, o partido espera ter a “maioria necessária” para aprovar o diploma. “O grupo parlamentar do PS está a trabalhar no sentido de responder às dúvidas e preocupações do Presidente da República”, disse o deputado Carlos Pereira, referindo que a “ideia é garantir que no início da sessão legislativa seja obtida a maioria necessária para acomodar as preocupações e aprovar o diploma”.
Para o PS, a aprovação desta legislação é necessária para a absorção dos reforçados fundos europeus nos próximos anos. Carlos Pereira notou que o “PS aprovou na especialidade propostas de todos os partidos”, dando uma “grande transversalidade” ao diploma final, ao qual se juntam os “pedidos” de Marcelo.
A 05 de dezembro, Marcelo vetou o diploma do Parlamento que agiliza as regras da contratação pública de projetos financiados por fundos comunitários. Na justificação, reconheceu a necessidade de fazer alterações em duas áreas: “um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário” e garantias sobre “a composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização”.
Carlos Pereira explicou que, por um lado, pretende-se “clarificar os aspetos relativos à nomeação dos membros da comissão independente e, por outro, encontrar os mecanismos mais apropriados para que a identificação das irregularidades e ilegalidades por parte do Tribunal de Contas possam ter o respetivo seguimento”.
Assim, é expectável que passe a ser o Parlamento a nomear o presidente da comissão independente para vigiar novas regras. Além disso, deverá ficar prevista na legislação uma maior exposição pública da atividade desta comissão e uma maior articulação com o Tribunal de Contas para que se dê seguimento aos casos suspeitos.
Esta nova legislação visa diminuir prazos e aumentar os limiares acima dos quais os processos são mais escrutinados a priori, apostando na fiscalização a posteriori, prevendo ainda que possa ser dispensada a análise de custo-benefício quando se trata da execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e ainda a possibilidade de adjudicação a um preço mais elevado desde que o preço não exceda em 20% o preço base.
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