Governo desvaloriza impugnação à nacionalização da Efacec. “Todos têm direito a reagir judicialmente”

Estela Silva / Lusa

Pedro Siza Vieira, ministro de Estado, da Economia e Transição Digital.

O ministro da Economia afirmou, esta terça-feira, que num Estado de direito todos “têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado”, sobre a ação de impugnação de Isabel dos Santos à nacionalização da Efacec.

“Vivemos num Estado de direito e todos os cidadãos, todas as empresas têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado que entendem que põem em causa os seus direitos”, afirmou Pedro Siza Vieira, à margem da assinatura do memorando de entendimento entre a Google e o Governo português, em Lisboa.

A Winterfell, da empresária angolana Isabel dos Santos, anunciou, esta terça-feira, ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec.

O processo de nacionalização da empresa, anunciado pelo Governo em julho, decorreu do envolvimento do nome da filha do ex-Presidente de Angola no caso Luanda Leaks.

De acordo com o semanário Expresso, já estão escolhidas as empresas que vão estimar a indemnização que o Estado terá de pagar à investidora angolana: Baker Tilly e a PKF.

“Para efeito das avaliações para determinação de eventual indemnização, confirma-se que a Direção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF), na sequência de uma consulta competitiva realizada ao mercado, contratou a Baker Tilly e a PKF”, confirmou ao jornal fonte oficial do Ministério das Finanças.