Quatro cidades do Indiana estão a processar a Netflix, a Disney e outras empresas de streaming. As cidades reivindicam 5% das receitas e alegam que estas deveriam pagar as mesmas taxas de “direito de passagem” que as empresas de cabo, caso queriam usar os direitos de transmissão locais.
A ação contra a Netflix, Disney, Hulu, DirecTV e Dish Network teve início a 4 de agosto no Tribunal Comercial do Indiana. As cidades de Indianápolis, Evansville, Valparaíso, e Fishers querem que as empresas paguem as taxas estabelecidas na Lei de Serviços de Vídeo (VSF) do Indiana, que exige pagamentos de 5% da receita bruta em cada cidade.
O processo é baseado num argumento legal incomum, e não parece provável que tenha sucesso. As cidades afirmam que a Netflix e outras empresas semelhantes, usam os direitos públicos de transmissão ao oferecer serviços de streaming através da internet.
As cidades do Indiana juntaram-se nesta ação contra as operadoras online, e explicam no processo que mobilizaram que as empresas “transmitem a sua programação por meio de instalações locais, com direitos de transmissão públicos, dentro dos limites geográficos das Unidades do Indiana. Portanto, são obrigadas a pagar as taxas“.
Harold Feld, advogado de telecomunicações, e vice-presidente do grupo de defesa do consumidor Public Knowledge, diz que é “improvável que esse processo prevaleça, pois a Lei de Comunicações define termos como “sistema a cabo”, e “operadora de cabo” em termos físicos”.
Feld analisou a ação, e explica que a lei dos EUA define um sistema de cabo como uma “instalação, que consiste num conjunto de caminhos de transmissão fechados, e equipamento de geração, receção, e controle de sinal associado, projetado para fornecer serviço de cabo”. Para o advogado “a Netflix não é uma operadora de cabo“.
A Netflix, Hulu, e Disney+ são serviços exclusivos da Internet. A Dish e DirecTV são operadoras de satélite, mas também oferecem acesso online. O processo levado a cabo pelas cidades do Indiana nunca menciona a palavra “satélite”, e não explica de forma clara como é que a DirecTV e a Dish usam os direitos públicos de transmissão.
Contactado pelo ArsTechnica, um porta-voz do DirecTV, explica que o serviço não usa direitos públicos de transmissão, e “não está ao abrigo da Lei de Serviços de Vídeo do Indiana”. A Dish, Netflix, Disney+, e Hulu ainda não responderam às acusações feitas no processo.
Mesmo que o sistema judicial do Indiana dê razão às cidades envolvidas na ação, as empresas pretendem recorrer a um Tribunal Federal, alegando que a lei dos EUA não apresenta taxas locais claras para as empresas de streaming.
O procurador da cidade de Valparaíso, Patrick Lyp, garantiu ao Times que o único objetivo do processo é “garantir um mercado competitivo onde todos os que estão sujeitos à taxa a paguem. A situação atual é injusta para as empresas de cabo que têm seguido a lei do Indiana”.
Um processo com contornos semelhantes foi levado a cabo pela cidade de Creve Coeur, no Missouri, em 2018. A Netflix conseguiu a rejeição do caso de Creve Coeur, através do recurso a um Tribunal Federal. A plataforma de streaming alegou que distribui programação “exclusivamente via internet”. Ainda assim, o caso continua pendente.
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