O Governo vai transferir, nos próximos 10 anos, mais de 850 milhões de euros para a CP para o cumprimento das obrigações de serviço público, segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada nesta sexta-feira, 12 de Junho, em Diário da República.
Para este ano, o valor das compensações financeiras à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público será de 88 milhões de euros.
No texto da resolução, aprovada em Conselho de Ministros, o Governo lembra que a promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade essencial do Programa do XXII Governo Constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o sector dos transportes deve contribuir expressivamente.
Segundo o documento, as compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela CP é financeiramente sustentável e permite uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público.
Por outro lado, as compensações visam garantir a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.
“Para a prossecução da prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros mostra-se essencial que sejam atribuídas à CP, E. P. E., as compensações financeiras que permitam cobrir os gastos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público a que está adstrita”, refere o documento.
O Governo autoriza assim a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029, nos termos da metodologia e fórmula de cálculo contratualmente previstas, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Ainda em 2020, serão transferidos 88,1 milhões de euros, enquanto que em 2022, o valor sobe para os 98,5 milhões de euros. Entre 2023 e 2025 o valor descerá dos 95,5 milhões para os 79,3 milhões de euros. Em 2026 e 2027, serão pagas verbas anuais de 81,1 milhões de euros. Já nos últimos dois anos do contrato, em 2028 e 2029, o Governo pagará à CP o valor mais baixo de 74,4 milhões de euros.
Os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos do saldo apurado no ano que antecede, aponta ainda o mesmo documento
Os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Ministério das Infraestruturas e Habitação.
O apuramento da compensação anual a transferir pelo Estado para a CP está sujeito à aplicação de acertos nos termos previstos no contrato de prestação de serviço público, acrescenta o dito documento.
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