Alejandro Garcia / EPA
O Sindicato dos Enfermeiros (SE) vai entregar na segunda-feira uma reclamação contra o Estado português à Organização Internacional do Trabalho (OIT), por violação de normas relativamente à actuação na pandemia causada pela covid-19.
O SE refere em comunicado enviado neste sábado à agência Lusa que a reclamação contra o Estado é pelo “incumprimento reiterado” da Convenção n.°149 e da Recomendação n.°157 da OIT, “sobretudo após o decreto de Estado de Emergência, contrariando as Normas da OIT relativamente à actuação dos governos nesta pandemia”.
Segundo o sindicato, estão em causa horários de trabalho (incumprimento da legislação específica da Carreira Especial de Enfermagem e dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho), o não pagamento de trabalho suplementar (após as 35 horas semanais) e o não pagamento do Regime de Prevenção e disponibilidade permanente previstos na legislação.
A nota refere ainda que a reclamação se justifica pelo incumprimento dos períodos de descanso, pelo impedimento do gozo de feriados/tolerâncias em algumas instituições e do gozo de férias previstas.
O SE também assinala a utilização de bancos de horas não aplicáveis aos enfermeiros, a ausência de subsídio de risco para os profissionais e a ausência de garantia de existência de equipamentos de protecção individual “em quantidade e qualidade suficiente em todos os estabelecimentos onde os enfermeiros exercem funções”.
A estas situações acrescem outras “já conhecidas antes da pandemia e que se agravaram por interrupção unilateral do processo de negociação colectiva do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho da Federação Nacional dos Sindicatos dos Enfermeiros -, em outubro de 2019”, como a ausência de progressões de acordo com legislação aplicável aos enfermeiros e a existência de enfermeiros com contrato individual de trabalho “sem progressão há década e meia”.
As remunerações base de cada categoria inferiores a outras carreiras com o grau de complexidade funcional máximo da Administração Pública, a existência de enfermeiros especialistas não integrados na categoria e a ausência de concursos para as categorias de enfermeiro especialista e enfermeiro gestor são outras das preocupações manifestadas pela direcção do SE, presidida por José Correia Azevedo.
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