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O Governo lançou um manual de boas práticas para a publicidade de jogos e apostas e pondera mesmo alterar o Código da Publicidade.
Segundo o jornal Público, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade tutelada pela secretaria de Estado do Turismo, lançou um manual de boas práticas para a publicidade de jogos e apostas.
Entre as várias regras deste manual, o diário destaca a recomendação às empresas de jogos online para que não façam publicidade na televisão e na rádio entre as 07h00 e as 22h30 e ainda o apelo para que não haja publicidade ao jogo “nem 30 minutos antes ou após um programa especialmente dedicado a crianças e jovens”.
Na lista de recomendações consta ainda que não se deve sugerir que o jogo “pode desenvolver qualidade pessoais”, que “possa ser solução para problemas financeiros” ou “criar a ilusão de que uma pessoa pode ganhar quantias elevadas com os jogos e apostas”.
Relativamente aos anunciantes que divulguem “mensagens publicitárias através das redes sociais ou serviços de partilha de conteúdos online”, recomenda-se que ativem, “sempre que possível, os mecanismos disponibilizados por estas plataformas destinados a impedir ou limitar o respetivo acesso a menores“.
O manual sugere ainda que quem anuncia deve fazer referências às entidades que lidam com o problema de adição ao jogo e apoiar “programas de investigação sobre o efeito da publicidade de jogos e apostas sobre grupos sociais mais vulneráveis”, cita o matutino.
De acordo com o Público, este manual foi criado depois de terem sido ouvidos os agentes do setor e visa “complementar o regime jurídico da atividade aplicável a jogos e apostas, relativamente a matérias que não se encontram expressamente previstas” no Código da Publicidade.
Segundo o Ministério da Economia, está “ainda em análise a possibilidade de alteração ao Código da Publicidade”, de modo a “corresponder a eventuais necessidades e preocupações”.
A garantia foi dada pelo Governo em resposta a um conjunto de questões do grupo parlamentar do PCP sobre o jogo e o período de confinamento ligado à pandemia de covid-19.
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