António Pedro Santos / Lusa
O juíz desembargador Rui Rangel
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou esta quarta-feira providências cautelares apresentada pelos juízes Rui Rangel e Fátima Galante para que fossem reintegrados na magistratura, informou à agência Lusa o STJ.
Rui Rangel foi demitido de funções de juiz pelo Conselho Superior da Magistratura, numa decisão por maioria do plenário de 3 de dezembro, devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex, que se encontra em investigação.
Numa outra providência cautelar, interposta pela juíza e ex-mulher de Rangel Fátima Galante, também a pedir a sua reintegração em funções jurisdicionais, o STJ recusou igualmente o pedido. Em ambos os caos, os juízes alegavam que inquérito Operação Lex, em que são arguidos, ainda não foi concluído
“Foram indeferidos os pedidos de suspensão da eficácia das deliberações [do Conselho Superior da Magistratura] que aplicaram à desembargadora Fátima Galante a pena de aposentação compulsiva e ao desembargador Rui Rangel a pena de demissão”, lê-se na decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo o STJ, o contencioso do tribunal considerou “não estarem verificados os respetivos requisitos de urgência na suspensão e em qualquer caso ter aplicação a regra do Estatuto dos Magistrados Judiciais, segundo a qual a suspensão de eficácia não abrange a suspensão do exercício de funções”.
Fátima Galante foi sancionada pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes, com a aposentação compulsiva, ficando assim impedida de exercer funções jurisdicionais, também devido ao seu envolvimento nos factos contidos no processo crime Operação Lex, em que é arguida.
Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel no caso Operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 9 de novembro de 2018.
O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão. Em dezembro último, o CSM encerrou o processo disciplinar aberto a Rui Rangel com aplicação da pena de expulsão de funções.
Em relação a Fátima Galante, o CSM determinou a aposentação compulsiva.
O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.
Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos principais arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
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